lei 4159 2008
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Normas instituidoras de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Revogação expressa e alteração substancial de dispositivos das leis impugnadas após o ajuizamento da ação. Ausência de Aditamento à inicial. Superveniente perda parcial do objeto. Precedentes. Prejudicialidade. Conhecimento parcial da ação....
... Legislativa do Estado de Pernambuco; e art. 3º da Lei nº 13.415/2008 ... Conhecimento apenas quanto aos atos normativos remanescentes: (i) ... asp sob o código A185-145B-AB08-2A41 e senha 262B-4159-DC3A-C174 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... -
Acordao N° 1300170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 604/2020. Iniciativa parlamentar. Estabelecimento de diretrizes para a criação de linha emergencial de capital de giro. Subvenção econômica do governo do distrito federal ao banco de brasília mediante equalização de juros. Ingerência orçamentária....
... ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... 1. A Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal, de autoria do Poder Executivo, ... -
Acordao N° 1630769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Furto qualificado. Fraude. Nota legal. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Qualificadora. Dosimetria. Continuidade delitiva configurada. Pena de multa redimensionada. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face da sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses...
... (Lei n°. 4.159/2008) ... De acordo com a denúncia, a presente ação teve origem nas ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... (TRT 3 a R. – RO 4159/03 – (RO 4196/00) – 3 a T. – rel. Juiz Luiz Otávio Linhares ...
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Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... 4159) (2015) Banca: AOCP – Órgão: TRE-AC – Prova: Técnico Judiciário ...
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Decisão Monocrática N° 07285880420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
SOBRE COMPETÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PARTE EXEQUENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA NO MOMENTO
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Acordao N° 1682164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Consulta ao sisbajud, renajud e diligências a outros órgãos. Ausência de indícios de patrimônio em nome do devedor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu a reiterada...
... 7º-A, 7º-B, Lei distrital 4.159/2008), o que torna inviável a penhora e a transferência para terceiros em ... -
Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... 4085-4137 pdf): 1) vínculo empregatício desde 01/12/2008 - subordinação; 2) comissões; 3) FGTS e férias; 4) participação nos ... Com contrarrazões (IDs 8631346; f3919fc; 5ea8669 - fls. 4142-4152; 4159-4177; 4181-4188 pdf), os autos são remetidos a este Tribunal para ... - Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4159/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2015
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado...
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Processo Nº 4159/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Septiembre de 2015
Objeto: INTERESSADO(S): Iraci Barbosa Cardoso de Souza e outros - EDITAL Nº: 04/2012 - LEI AUTORIZADORA: nº 2487/2008.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... Audiência Pública (em 2008) e de Consulta Pública (em 2009), contando com ... ampla participação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-84.2017.5.06.0018), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da...
... Lino Rivas, CRM 4159, mas que mesmo diante de tais fatos, foi efetivada a sua demissão ... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4159/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-08-2009
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PORTARIA Nº 4.159, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
... ções que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no DOU de ...
- Portaria Nº 4.159, DE 12 DE fevereiro DE 2020
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Os mercados de project finance
... (milhões de dólares) 2000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ... Américas — dos quais: 52.795 44.476 42.086 ...
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Salário mínimo
... 1909/08-PATR, 10ª C.) — Rel. José Antônio Pancotti. DOE 18.1.2008, p. 64 — In: LTr Sup. Jurisp ... 10/2008, p. 80] ... @Desconto das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010675-55.2013.5.07.0031), 2017-04-24
... de produção, residente a Avenida Otávio Felício de Sousa, 4159, Centro, Cascavel, Ceará, inquirida quanto à relação de parentesco com ... produção;que trabalhou no mesmo setor do reclamante, no período de 2008 a 2011, no setor de acabamento;que o reclamante trabalhava na linha de ...
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Sentença nº 1000286-90.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... Depoimento do reclamante: Trabalhou com CLAUDIA BORDINI EMIDIO de 2008 até a saída dela, em janeiro/2021. Quando entrou ela já estava no ... 4159), na inicial disse que as regras do Programa AGIR eram claras. Ademais, ...
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Sentença nº 1001241-16.2022.5.02.0074 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023
... a conta titulada pelo reclamante, de número 13000028221, da agência 4159 da Caixa Econômica Federal. R$ 2.250,00 eram pagos proximamente ao 5º ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ...
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Acórdão Nº 0020094-78.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2021
CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de execução trabalhista contra a Fazenda Pública na condição de devedora principal, os critérios de correção são aqueles fixados pelo STF no julgamento da ADI 4357, ou seja, TR até 25/03/2015 e IPCA-E no período posterior, além de, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, juros de mora de 0,5% ao mês desde o ajuizamento da ação.
... 4185/4201 do PDF, buscando a reforma da sentença de fls. 4157/4159 do PDF, no que se refere ao fato gerador das contribuições ... 11.457/2007, desde o dia 1º de abril de 2008, a titularidade dos créditos tributários oriundos de contribuições ...