lei 417 92
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 92 ... A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e ... de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; Decreto-Lei nº 417, de 10 de janeiro de 1969; Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... 422 ... ARTIGO 417 ... #Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 418 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art ... 69 ... ARTIGO 417 ... Ocorrendo extravio ou avaria de mercadoria submetida ao regime, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais ... ARTIGO 92" ... Se a decisão sobre a existência da infração depender da solu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 417 ... Se houver indícios de autoria ou de participação de outras ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Crimes praticados em parte no território nacional ... ARTIGO 92 ... No caso de crime militar sòmente em parte cometido no ... Precedência na inquirição ... ARTIGO 417 ... Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem ... ARTIGO 417 ... Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 92 ... Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e ... #Redação dada pela Lei nº 7.005, de 1982 ... ARTIGO 417 ... O depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 92 ... Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, ... Quantidade e Destino das Vias ... ARTIGO 417 ... Nos casos dos arts. 418 e 419, a nota fiscal será emitida, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Patrocínios ... ARTIGO 92 ... Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ... Atualização do Custo do Petróleo Bruto ... ARTIGO 417 ... O valor da atualização do custo CIF do petróleo bruto, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ... Art. 417. Para os fins deste Decreto, geleia real é o produto da secreção do ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... 417"/424 dos autos ... 8. A ausência de dolo e de dano ao erário encerra hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0105534-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 408/417), contra a qual foi interposto recurso de apelação ... 3. A Corte a ... 21 da Lei 8.429/92, salvo nas hipóteses do art. 10 da referida norma. Entretanto, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-22.2008.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 417 desta Corte, "Não há prescrição total ou parcial da pretensão do ... (violação aos artigos 46 da Lei nº 8.541/92, 61 do Decreto Lei nº 1.041/94, e divergência jurisprudencial.). Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-86.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST: "417. Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº ... Na presente hipótese, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/05/92 e extinguiu-se em 30/11/05. A reclamação trabalhista foi ajuizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-25200-34.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... 5.º, II, da Lei n.º 1.533/51 e a Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. É cabível, contudo, o mandado de segurança quando ... 417, III, do TST. Impõe-se, portanto, quanto a esse ponto específico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1134700-07.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... Incidência da Súmula nº 92 e, analogicamente, da O.J. nº 54, ambos do TST. Por fim, no tocante à ... , conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho ... Recurso ordinário não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11602/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... Incidência do item nº 92 e, analogicamente, do item nº 54, ambos da Orientação Jurisprudencial ... Nesse sentido, a Súmula nº 417 e o item nº 93 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-631/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do ... Nesse sentido apontam o item I da Súmula nº 417 e a Orientação Jurisprudencial no 93 da SBDI-2 do Tribunal Superior do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 42, Decreto-lei nº 356, de 1968, art. 1º, Decreto nº 92".560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, \xC2" ... 415 ... Art. 417. Na remessa dos produtos industrializados, efetuada pelo industrializador, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-55500-47.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... ízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a 417,78 Ufir diária, por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 308-67.2015.5.08.0000) 03-04-2018
... ILEGALIDADE ... MODULAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 417 ... DO TST. 1. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de ... de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Ficam ressalvadas, contudo, as situações excepcionais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10646-53.2017.5.18.0000) 27-02-2018
... DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES (SÚMULA 417, ... I, DO TST). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N ... os 54 E 92 DA SBDI-2, AMBAS DO TST ... Existindo medida processual própria para ...