lei 4171 2008
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Acordão nº 20160422994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Junio de 2016
...(Redação dada pela Lei nº 4.171/2008) Artigo 103 – Ao funcionário que completar cinco anos de efetivo ...
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Acordão nº 20160284095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
....1 – DA LICENÇA PRÊMIO Diz o autor que o Projeto de Lei nº 4.564/2008 não faz distinção entre servidores estatutários e empregados ...
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Acórdão Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.171. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE ICMS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CONVÊNIO Nº 110/2017. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação promovida tardiamente...
...110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO. 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM. A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ...inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (ADI 4171, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/. Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, ... -
Acórdão Nº 649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretensão de se alterar a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.171/DF. Não observância do princípio da subsidiariedade. Decisão transitada em julgado. 1. Pretende-se, por meio da presente arguição, modificar acórdão transitado em julgado no qual o Tribunal Pleno modulou os efeitos da...
...O Plenário do Supremo Tribunal Federal. declarou, nos autos da ADI 4171-DF, a inconstitucionalidade. dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima ...CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO. CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO,. TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO. ... -
Acórdão Nº 1266036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL. CONVÊNIO 110/2007. ADI 4171. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral...
...ICMS SOBRE. COMBUSTÍVEL. CONVÊNIO. 110/2007. ADI. 4171. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A parte recorrente não apresentou mínima ...REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E,. MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A. REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ... -
Acórdão Nº 41039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito previdenciário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. 4 Alegada afronta aos Temas 163 e 448 da sistemática da repercussão geral não demonstrada. Ausência de teratologia da decisão reclamada. Aplicação correta dos paradigmas. Precedentes. 5....
....asp sob o código C597-8083-F4D4-BABE e senha 75AE-C6C2-BD1E-4171. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. GILMAR MENDES. Inteiro Teor do ...Decreto Estadual n.º 52.859/2008), que, em seu artigo 8º. estabeleceu que: (…). Cumpre destacar que o ... -
Decisão da Presidência nº 34919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... o color de que Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4171-DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e declarar a inconstitucionalidade dos §§ 10 ... a redação conferida pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008". Na mesma ocasião, o Tribunal Pleno decidiu modular os efeitos da declara\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 34919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... o color de que Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4171-DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e declarar a inconstitucionalidade dos §§ 10 ... a redação conferida pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008". Na mesma ocasião, o Tribunal Pleno decidiu modular os efeitos da declara\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 202447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) . No caso concreto, por contrariar frontalmente a ...
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Improbidade administrativa
.... A) Certo B) Errado . 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área .... A) Certo B) Errado . 4171) (2017) Banca: FCC – Órgão: TRT – 24ª REGIÃO (MS) – Prova: ...
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Acórdão Nº 44680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Agente comunitário de saúde. Vínculo celetista. Lei federal 11.350/2006. Ausência de lei local dispondo sobre a alteração do vínculo. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492 e 3.395
....asp sob o código 671F-F07C-C7DD-C29B e senha 326E-4171-E335-FE60. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...(julgamento em 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta. CORTE suspendeu a eficácia do ‘caput’ art. 39 da ... -
Decisão monocrática Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ... (ADI 4171, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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Decisão da Presidência nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
...4171-DF, a inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima ... DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ...
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Decisões Monocráticas nº 649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
...4171-DF, a inconstitucionalidade dos §§ 10 e 11 da Cláusula Vigésima ... DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ...
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Decisão monocrática Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
...Então, em 20/10/2008, a Impetrante foi chamada a pagar ao erário R$ 401.052,89 (quatrocentos e ... e improvido pelo Tribunal de Contas da União pelo Acórdão número 4171/2017 (Doc. 15). No Recurso de Reconsideração a Impetrante arguiu ...
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Acórdão Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1708/1998. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
...DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE EM 2008 - TRANSCURSO DE. APROXIMADAMENTE. DEZ. ANOS. DOS. FATOS. INVESTIGADOS - ...Reconsideração 4171/2017 e nos Embargos de Declaração n°. 7187/2017. Caso os Embargos de ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
...Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Op. cit., posição 4026. . 389 Ibid., posição 4035, 4171, 4269, 4374, 4674, 5239. . 176 . . responsáveis “pactos de ... os inquéritos sobre homicídios instaurados até dezembro de 2008, há, em setembro de 2015, 38.340 inquéritos policiais, ainda de 2007, em ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
...No entanto, na ADI 4171, o tribunal decidiu, por maioria, 57 vencido o ministro Marco Aurélio, ...Hage. Law and Philosophy Library. Vol. 8. Sweden: Springer, 2008. _____. Essays on the Doctrinal Study of Law. Heidelberg: Springer, 2011. ... -
Decisões Monocráticas nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...) o acórdão recorrido não corresponde ao que restou decidido na ADI 4171; (ii) os §§ 10 e 11 da cláusula 21º do Convênio 110 de 2007 são ... DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ...
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Decisão da Presidência nº 1266036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
...) o acórdão recorrido não corresponde ao que restou decidido na ADI 4171; (ii) os §§ 10 e 11 da cláusula 21º do Convênio 110 de 2007 são ... DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ...
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Decisão monocrática Nº 1411427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
...8º, I). Os Convênios 110/2007 e 136/2008, firmados pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, em reuniões ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
...ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO. 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO. DO. CONSUMIDOR. GRATUIDADE. DO. ... -
Decisão monocrática Nº 1362742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
...2008 e 136/2008, determinando o estorno do crédito correspondente ao ICMS ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... O C. Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008", passou a entender pela possibilidade de abuso de poder econômico entrela\xC3"...