lei 4176 2008
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Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E...
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Processo nº 0056890-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pagamento de Contrapartida para a Regularização de Obra ("mais Valia"). Matérias que Foram Devidamente Apreciadas Quando Do Julgamento Do Apelo, Inclusive No que Se Refere Ao Decreto Nº 3.046/81, Alterado Pela Lei Nº 4.176/2005, e À Lei Complementar Municipal 99/09. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Ser Sanada. Embargos...
... pela Prefeitura, em 2008, ter dado azo ao processo administrativo nº ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... , respeitado o disposto no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor hermenêutico conducente a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082464-47.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para implementar piso salarial nacional do magistério. Parte autora que requer o deferimento da tutela provisória. A concessão da tutela de urgência ou de evidência pressupõe a presença dos requisitos expressos nos arts. 300 e 311 do NCPC. Entendimento do C.STJ no sentido de que o vencimento inicial...
... e a Lei nº 11.738/2008. Presentes a probabilidade do ... direito e perigo de dano, a considerar a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059027-37.2022.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Sentença de procedência. Ação de reajuste de piso salarial. Professora docente II, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus proventos. Paridade de tratamento. Magistrado que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso Nacional do Magistério,...
... Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008 ... Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Direito ... amparado em ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0839013-96.2022.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de reajuste de piso salarial, de professora docente II, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus vencimentos. Magistrado que julgou procedente o pedido, para determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. Irresignação dos...
... Nacional do Magistério, previsto na Lei n ... 11.738/2008. Irresignação dos réus, Estado do Rio ... de Janeiro e Rioprevidência ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000401-64.2021.8.19.0064 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de reajuste de piso salarial. Professora docente II, nível 7, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus proventos. Servidora inativa. Paridade de tratamento. Magistrado que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso...
... com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n ... 11.738/2008. 1. Recurso de apelação ... Irresignação do Estado do Rio de Janeiro ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090498-74.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu pedido de tutela provisória de urgência. Réus que se insurgem em face da decisão, afirmando a impossibilidade de outorga de tutela de evidência em caráter liminar. Além do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, em face da probabilidade do direito da autora e da urgência de reajuste de seus proventos, de natureza...
... vencimentos da agravada e o artigo 2º, da Lei n ... 11.738/2008, somada com precedente formado em ... sede de controle concentrado de ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Improbidade administrativa
... A) Certo B) Errado ... 4015) (2008) Banca: CESPE – Órgão: STF – Prova: Técnico Judiciário – Área ... E) enriquecimento ilícito ... 4176) (2016) Banca: FGV – Órgão: MPE-RJ – Prova: Analista do Ministério ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850700-70.2022.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Pretensão de reajuste de piso salarial. Professor docente I, 16 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério ao seu vencimento básico. Magistrado que julgou procedente o pedido, determinando o reajuste do vencimento base do autor, de acordo com o Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n. 11.738/2008. 1. Do...
... Nacional do Magistério, previsto na Lei n ... 11.738/2008. 1. Do recurso dos réus. Alegação ... preliminar de necessidade de ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024760-34.2021.8.19.0014 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reajuste de piso salarial. Professora docente, 22 horas, do Estado do Rio de Janeiro, que pugna pela implementação do piso nacional do magistério aos seus proventos de aposentadoria. Servidora inativa. Paridade de tratamento. Magistrado que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar o reajuste do vencimento base da autora, de acordo com o Piso Nacional do...
... Nacional do Magistério, previsto na Lei n ... 11.738/2008. Irresignação recursal do Estado do Rio ... de Janeiro e da ... julgamento do mérito da ADI n. 4176 ... Diante da declaração de constitucionalidade da Lei n ... -
Fórmula esquemática da Lei
... Medida Provisória n o 449 de 3 de dezembro de 2008 ... Emenda à Lei Orgânica do Município n o 1 de 4 março de ...
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Da ética do advogado
... N. 2008.08.07747-05, Rel. DÉLIO FORTES LINS E SILVA (DF), publ. DJ. 03.12.2010, ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Fonte: LOPES, Rafael Tadeu Rodrigues. Adaptação de Enriquez (2008) ... Contudo, é importante ressaltar que o país recentemente passou por ... -
Publicidade na internet sobre a ótica do Novo Código de Ética
... 13/97, de 18.09.1997, deste Sodalício) – PRECEDENTES: E-3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E-4.094/2012. 7 ... Mais adiante, no ...
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Processo legislativo
... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário 419.629/DF, Pleno, Relator ...
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Decisão monocrática Nº 1210738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 4.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/8/2012 ...
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Decisões Monocráticas nº 1187534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... Piso salarial ... Adequação aos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais ...
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Decisões Monocráticas nº 4012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade ... PARECER CONJUR/MPS Nº10/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, a dispor sobre o ...
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Decisão da Presidência nº 4120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A primeira delas, a ADI 4.120, ...
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Decisão da Presidência nº 4126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A primeira delas, a ADI 4.120, ...
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Decisão da Presidência nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A primeira delas, a ADI 4.120, ...
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Decisão da Presidência nº 4139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... que buscam a declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A primeira delas, a ADI 4.120, ...