lei 4220
- LEI ORDINÁRIA Nº 4220, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, Irmã Invalida do Funcionario Jorge Leal Braga.
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Acórdão nº 2016/0003327-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ADICIONAL DE 2% DA ALÍQUOTA DE ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEIS DISTRITAIS 1.254/1996 E 4.720/2011. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que se discute o recolhimento do adicional de 2% da alíquota de ICMS, incidente sobre as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-93.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. Não há como vislumbrar a ocorrência da repristinação da Lei Municipal 2.764/91, e, por consequência, violação do art. 2.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, posto que a Lei Municipal 2.764/91 não foi revogada pela Lei Municipal 4.220/2004. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 773958 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF)....
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Acórdãos nº 1004936-13.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Servidora pública municipal – Licença sem vencimentos – Insurgência em relação ao pagamento de contribuição previdenciária no período de afastamento. Contribuição do servidor – Cabimento - Manutenção do vínculo funcional - Artigo 149, 1º, da CF, que autoriza o ente público a instituir a contribuição previdenciária de seus servidores – Precedente do STJ - RMS 2056
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Decisão Monocrática N° 07088902620218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 2% SOBRE...
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Acórdãos nº 1029082-84.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
SERVIDOR MUNICIPAL – Pretensão ao restabelecimento da Gratificação de Monitoria aos proventos, com reflexos nas férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, sexta-parte e abono da Lei nº 5.620/2000 – Função gratificada de monitoria instituída pela Lei Municipal nº 4.204/1992, a qual previu a incorporação deste adicional no prazo de 05 (cinco) anos consecutivos – Lei Complementar Municipal
...4 https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-dos-campos/lei-ordinaria/1992/422/4220/lei-ordinaria- n-4220-1992-dispoe-sobre-a-criacao-do-instituto-de-previdencia-do-servidor-municipal-e-da-outras- providencias . PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07134644920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto por ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI em face do DISTRITO FEDERAL. O feito de origem refere-se ao Mandado de Segurança nº 0700983-97.2021.8.07.0018, impetrado pela parte ora agravante, para questionar as cobranças do Diferencial de Alíquotas de ICMS (?DIFAL?), exigido com base na Lei Distrital nº 5.546/20152, e do Adicional
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Decisão Monocrática N° 07068102620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Trata-se de recurso de apelação interposto por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e outro(s) em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF (id 25710861) que, nos autos do mandado de segurança que impetraram contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, denegou a segurança pleiteada no sentido de afastar, em definitivo, a cobrança...
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Decisão Monocrática N° 07134644920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Cuida-se de agravo por instrumento, com pedido liminar, interposto por ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI em face do DISTRITO FEDERAL. O feito de origem refere-se ao Mandado de Segurança nº 0700983-97.2021.8.07.0018, impetrado pela parte ora agravante, para questionar as cobranças do Diferencial de Alíquotas de ICMS (?DIFAL?), exigido com base na Lei Distrital nº 5.546/20152, e do Adicional
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Decisão Monocrática N° 07010315620218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2022
Adoto o relatório lançado na sentença, cujo teor transcrevo: ?Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ICOMM GROUP S.A. (MODANET COMERCIO ELETRONICO S/A) em face de ato reputado coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a Impetrante questiona ?a cobrança (i) do Diferencial de Alíquotas de ICMS (?DIFAL?), exigido com base na Lei Distrital nº 5.546/
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Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à...
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Decisão Monocrática N° 07011978820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
Adoto o relatório lançado na sentença, cujo teor transcrevo: ?Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por TRACK & FIELD CO S.A., FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, no qual pretendem a declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em definitivo, relativa à cobrança do DIFAL...
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Acórdãos nº 1020324-19.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. São José dos Campos. Servidora licenciada sem vencimentos. Pretensão de exclusão de pagamento de contribuição previdenciária patronal durante o gozo da referida licença. Declaração parcial, incidental, de inconstitucionalidade do artigo 5º, §5º, da Lei Municipal 4220/1992 pelo D. Juízo de 1ª Instância, por violação ao princípio da solidariedade previdenciária e ao...
... Declaração parcial, incidental, de inconstitucionalidade do artigo 5º, §5º, da Lei Municipal 4220/1992 pelo D. Juízo de 1ª Instância, por violação ao princípio da solidariedade previdenciária e ao ... -
Acórdãos nº 1010284-75.2017.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
SERVIDOR MUNICIPAL – Pretensão ao restabelecimento da Gratificação de Monitoria aos proventos, com reflexos nas férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, sexta-parte e abono da Lei nº 5.620/2000 – Função gratificada de monitoria instituída pela Lei Municipal nº 4.204/1992, a qual previu a incorporação deste adicional no prazo de 05 (cinco) anos consecutivos – Lei Complementar Municipal
... dos juros legais e da correção monetária em 4 https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-jose-dos-campos/lei-ordinaria/1992/422/4220/lei-ordinaria- n-4220-1992-dispoe-sobre-a-criacao-do-instituto-de-previdencia-do-servidor-municipal-e-da-outras- providencias . PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07010081320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Trata-se de recurso de apelação interposto por ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF (id 30382077) que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, denegou a segurança pleiteada no sentido de afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do...
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Decisão Monocrática N° 07156028620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Trata-se de petição incidental protocolada por COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, pela qual requer a concessão de tutela provisória em apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 0707032-91.2020.8.07.0018, impetrado contra o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DF e o DISTRITO FEDERAL. De acordo com a inicial, o autor pretende a concessão da segurança para afastar a...
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Decisão Monocrática N° 07014992020218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF (id 27775014) que, nos autos do mandado de segurança que impetraram contra ato do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outro(s), denegou a segurança pleiteada...
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Decisão Monocrática N° 07080262220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0708026-22.2020.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TECNO - IT TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O presente processo busca afastar a cobrança do DIFAL e do adicional do FECP de que tratam a Lei
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Decisão Monocrática N° 07067964220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2021
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por OBJETIVO1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e contra o DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de afastar a cobrança dos débitos do DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL), instituída pela Lei Distrital nº 5.546/2015, bem como o adicional de alíquota do ICMS...
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Decisão Monocrática N° 07067964220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado por OBJETIVO1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA contra o SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e contra o DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de afastar a cobrança dos débitos do DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL), instituída pela Lei Distrital nº 5.546/2015, bem como o adicional de alíquota do ICMS...
- Decisão da Presidência nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1224209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 1205124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ADICIONAL SOBRE O ICMS A TÍTULO DE CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO À POBREZA DO DF – LEIS DISTRITAIS NºS 4.220/2008 E 4.720/2011 – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SÚMULA 280 DO STF – INADMISSIBILIDADE – AO AMPARO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA/STF, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85...
- Decisão da Presidência nº 1007893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016