lei 4230
- LEI ORDINÁRIA Nº 4230, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Equipamento Importado pela Empresa Telefonica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefonica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - Ema - Construtora S.a.
- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEPORTARIA N. 177/2022-GFES/SES-AMO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES/SES-AM, nos usos de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Lei 4.230 de 17 de março de 1964, bem como a Resolução 04 de 16 de março... (85529)
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Acórdão nº 4009124 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADAEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃODO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI12.016/2009, LEI MUNICIPAL N.º 4.230/0
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. Afirmou que a referida sentença ... -
Acórdão nº 4009017 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADAEM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃODO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI12.016/2009, LEI MUNICIPAL N.º 4.230/0
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. Afirmou que a referida sentença ... -
Acórdão nº 4009133 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇAPROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃODO EMBARGANTE E, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO, CONDENANDO O EMBARGANTE EM...
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. Afirmou que a referida sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047498920008060043), 05-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Validade dos requisitos do título executivo que embasa a ação executiva fiscal. Aplicabilidade da taxa SELIC. Higidez da ação executiva fiscal. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o...
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Acórdão nº 2015/0243990-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça,...
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Acórdão Nº 0003103-44.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PELA MANUTENÇÃO DO TELETRABALHO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. DECRETO LEI N.° 4.230/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CENÁRIO DA PANDEMIA QUE SE ENCERROU EM MAIO DE 2023. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003103-44.2020.8.16.01
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Acórdão nº 0000111-83.2006.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - NOTA DE EMPENHO AUSÊNCIA SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS...
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Acórdão nº 0001171-97.2002.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. NOTA DE EMPENHO AUSENTE. MATERIAL EFETIVAMENTE ENTREGUE. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O fornecimento de materiais pela Apelada ao ente municipal restou incontroversa,...
- PORTARIA SEE Nº 4230 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017 com Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.348, de 13 de julho de 2021 RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o período para inscrições no Processo Seletivo, destinados à concessão de bolsas de manutenção à critério de prorrogaçã...
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Acórdão nº 0811401-41.2021.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
...34 da Lei nº 4230/02, sendo que aos efetivos ainda é assegurado o reajuste previsto no art. 1º da Lei nº 4236/02. . Em alusão à progressão funcional dos ...
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Acórdão nº 4765362 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 15-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão nº 6069874 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 16-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4230/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 219/TST. Assim, quando não haja assistência sindical, não se há falar em pagamento de honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4230/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT e 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas às arroladas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Se a recorrente não apontou qual o dispositivo da lei invocada que entendia violado, não há que se falar em omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 0809906-30.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 20-03-2023
...34 da lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores de cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. (..)” grifei . . Aduz o ...
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Acórdão nº 4765326 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão nº 4655364 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E RECONHECIDO EM SENTENÇA MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO....
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Acórdão nº 4112518 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOIMPETRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO REAJUSTE SALARIALDE 8,
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, ainda, aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. Afirmou que a referida sentença ... -
Acórdão nº 5381861 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.MERA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA AUTOMATICAMENTEPREQUESTIONADA. I – Os embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito,...
... SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS COM BASE NA LEI 4230/02. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO AO REAJUSTE SALARIAL DE 8,82% PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS ... -
Decisão da Presidência nº 27629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
..., porém seu retorno e de seus pares para essa carreira não perdurou pois essa Lei Distrital foi declarada inconstitucional pela ADI 4230-4-DF (fl. 19); e (c) nesse contexto, apesar do julgamento da ADIn 2014.00.2.004230-4 TJDFT tem-se no caso vertente que as decisões tomadas no ...
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Acórdão nº 3549077 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. REAJUSTE SALARIAL DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISEFETIVOS DE PARAUAPEBAS À ÉPOCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVELQUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL PERMANENTE A PARTIR DE 2015, APÓS O LITÍGIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, a]inda aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02 .” . . Essa decisão foi ... - Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
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Acórdão nº 4047267 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ADSTRIÇÃO....
...34 da Lei nº 4230/02, garantindo, ainda aos servidores do cargo de provimento efetivo o reajuste concedido pela Lei nº 4236/02. Afirmou que a referida sentença ...