lei 4280 1963
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- LEI ORDINÁRIA Nº 4280, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Extirpação de Orgão Ou Tecido de Pessoa Falecida.
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na...
... órgãos no Brasil só constituiu objeto de legislação própria em 1963, com a edição da Lei n. 4.280/1963 7 ... A insuiciência de avanços ... ível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/ lei-4280-6-novembro-1963-353353-norma-pl.html >. Acesso em: 29 jan. 2016 ... 8 ... -
Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
... ção de órgãos no Brasil foi a Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963 ... Posteriormente esta lei foi revogada, dando lugar a Lei nº ... -
Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
... parte e que seriam responsáveis pelo destino dos despojos (BRASIL, 1963) ... Posteriormente sobreveio a Lei nº 5.479/68, revogando a lei ...
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Lei nº 5.479 de 10/08/1968. DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963 ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... A Lei nº 4.280/1963 foi a primeira a dispor “ sobre a extirpação de órgão de pessoa ... -
O Sistema nacional de transplantes: saúde e autonomia em discussão
... Apesar de a primeira lei acerca dos transplantes ser de 1963 (Lei n. 4.280, de 6 de novembro de 1963) — anterior, portanto, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes de Cadaver para Finalidade Terapeutica e Cientifica, e da Outras Providencias.
... publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963 ...
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Disposição de órgãos para transplantes
O estudo realiza uma reflexão sobre os fatores envolvidos no processo de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Busca, também, conceituar transplante de órgãos, analisar a evolução legislativa sobre a matéria, verificar os requisitos legais para a doação, estudar o consentimento, a morte encefálica e a escassez de órgãos.
... Em 1963, a Lei n. 4.280 dispôs pela primeira vez sobre a “extirpação de ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº2650 - Seção I, 18-12-2018
... Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 1 de 4280 ... RAQUEL MARIA ... MARTINS:9767 ... Assinado de forma digital por ... publicação da MP 1963- 17, revigorada pela 2170- 6/2001). ( ... )” (TJGO, ... APELAÇÃO ...
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Estrutura de capital e divulgação voluntária de informações de responsabilidade social corporativa das empresas brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar se as divulgações voluntárias de informações de responsabilidade social corporativa influenciam a estrutura de capital das empresas listadas na BM&FBOVESPA, sob a ótica das teorias de Tradeoff e Pecking Order, no período de 2008 a 2012. A amostra foi composta pelas empresas não financeiras com informações disponíveis. Os dados foram coletados por meio de...
... Mais tarde, M&M (1963) publicaram um novo trabalho, segundo o qual as empresas deveriam escolher ...