lei 4376
- Lei nº 4.376 de 17/08/1964. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA FARMACIA ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS FARMACEUTICOS DENTISTAS E VETERINARIOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4376, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina Farmacia Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos Farmaceuticos Dentistas e Veterinarios.
- Em vigor Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
- DECRETO Nº 7803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 4.376, de 13 de Setembro de 2002, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia, Instituido pela Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
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Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. ACESSO IRRESTRITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do ...
- Decreto nº 58.552 de 30/05/1966. REGULAMENTA A LEI 4.376, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
- DECRETO Nº 6540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 4.376, de 13 de Setembro de 2002, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia, Instituido pela Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
- Decreto nº 9.209 de 27/11/2017. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
- Decreto nº 9.491 de 04/09/2018. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
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Acórdão nº 1.0000.19.131227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS.A arguição e declaração incidental de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal perante órgão fracionário deste...
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Acórdão nº 1.0000.19.131227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº 4.376/2015 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO JULGAMENTO - ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS.A arguição e declaração incidental de inconstitucionalidade de artigo de Lei Municipal perante órgão fracionário deste...
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Acórdão Nº 1357421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA DE VEÍCULOS COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE OCORRE USUALMENTE A LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.376. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.016.605....
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A empresa em crise
Introdução. 1. O atual direito falimentar e sua natureza jurídica. 1.1 Natureza Processual. 1.2 Natureza Substancial ou Material. 2. A empresa em crise. 3. A preservação da empresa. 4. Aspectos estruturais ao novo direito falimentar com vistas à preservação da empresa. 5. Participação do estado e participação dos credores no processo de reorganização. 5.1 Parttápação do Estado no processo de...
...e artigos 73 e ss., respectivamente. @@6.2 Recuperação judiccal da empresa em crise. Discorrida nos artigos 45 e seguintes do projeto de lei 4376-B/93, a Recuperação Judicial da Empresa em Crise traz alterações ao processo de falência, promovendo e dando condições eminentemente judiciais ... - DECRETO Nº 58552, DE 30 DE MAIO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.376, de 17 de Agosto de 1964.
- Decreto nº 4.872 de 06/11/2003. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4, 8 E 9 DO DECRETO 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA, INSTITUIDO PELA LEI 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
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Decisao Nº 0536977-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE ATIVA DA ACEBA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. ANÁLISE DO MÉRITO. COBRANÇA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA...
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Acórdãos nº 0030311-92.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
Apelação Cível - IPVA – Ação anulatória de lançamento – Pretensão da locadora e locatária de veículos em anular os lançamentos do tributo relativo aos veículos locados, que circulam noutros estados-membros - Responsabilidade tributária de empresa locadora de veículos – Solidariedade com a empresa locatária - Veículos dados em locação para empresa situada no Estado de São Paulo, por onde circulam,
...Reconhecimento da responsabilidade da empresa locadora de veículos pelo recolhimento do tributo. ADI 4376 que guerreia a presunção de constitucionalidade da Lei nº 13.296/08 ainda não foi julgada pelo C. STF. 3. Ônus de ... -
Acórdãos nº 0048946-58.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
Apelação Cível IPVA Ação anulatória de lançamento Pretensão da locadora de veículos em anular os lançamentos do tributo relativo aos veículos locados, que circulam noutros estados-membros Sentença de improcedência Recurso voluntário da autora Desprovimento de rigor A propriedade é o núcleo do fato gerador do tributo, mas o aspecto espacial é o domicílio da locatária no Estado de São Paulo Criação
... da responsabilidade da empresa locadora de veículos pelo recolhimento do tributo A ADI 4376, que guerreia a presunção de constitucionalidade da Lei nº 13.296/08, ainda não foi julgada pelo C. STF R. ... - A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
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Acórdãos nº 0048563-80.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
Voto nº 19.501 Apelação Cível nº 0048563-80.2011.8.26.0053 Apelante(s): Fazenda do Estado de São Paulo Apelado(s): Auto Ricci S/A Comarca: São Paulo MM. Juiz a quo: Rafael Pavan de Moraes Filgueira Apelação Cível - IPVA Ação anulatória de lançamento Pretensão da locadora de veículos em anular os lançamentos do tributo relativo aos veículos locados, que circulam noutros estados-membros -...
...Reconhecimento da responsabilidade da empresa locadora de veículos pelo recolhimento do tributo. ADI 4376 que guerreia a presunção de constitucionalidade da Lei nº 13.296/08 ainda não foi julgada pelo C. STF. 3. Ônus de sucumbência ... - Capítulo I - Disposições preliminares
- Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
- Os sujeitos no processo de execução fiscal
- Capítulo III - Da recuperação judicial
- A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais