lei 441 2001
73100 resultados para lei 441 2001
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., alínea "a", internalizado pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001. ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ...ARTIGO 441. No caso de bagagem acompanhada, será feito, a pedido do viajante, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. ...§ 6oB. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001. § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o ...ARTIGO 441. O quadro a que se refere o item I do art. 405 será revisto bienalmente. ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001. I- expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II- proceder com ...ARTIGO 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que ...441. SEÇÃO III. Dos prazos de recolhimento. ARTIGO 262. O imposto será ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441. 09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. ...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1729/2001-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., observada a ordem seqüencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88):. I – preço de exportação para o País, de mercadoria ...DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. SEÇÃO I . Do Conceito. Art. 441. O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar ...
-
Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO...
...2. Nos termos da Lei Complementar n.º 105⁄2001, não constitui violação do sigilo bancário a requisição, pela ...441), e não da requisição de informações fiscais pelo órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-67.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/11 - SÚMULA 441 DO TST - PROVIMENTO. 1. A Lei 12.506/11, ao dispor sobre o aviso prévio proporcional, regulamentou o art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 2. No caso, o Regional decidiu acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio proporcional, na forma do critério da referida Lei 12.506/11. 3. Contudo, os trabalhadores que tiveram
...- SÚMULA 441 DO TST - PROVIMENTO. 1. A Lei 12.506/11, ao dispor sobre o aviso prévio ... que aplicou a Lei 12.506/11 ao contrato com vigência de outubro de 2001 a maio de 2010. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...manifestação nos autos da Procuradoria-Geral da República. (fls. 441/445 da ACO 854; fls. 450/457 da ACO 1.076), no. sentido de que, apesar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1666/2001-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da função de supervisora, permanece executando as mesmas tarefas. Impossibilidade de supressão da função gratificada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que ...431, 435, 437, e 438, das disposições neles contidas. Sigilo. Art. 441". Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgaç\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-441/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
1. MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO FALTA DE INTERESSE RECURSAL. São pressupostos subjetivos de admissibilidade dos recursos a legitimidade do recorrente e o interesse de recorrer, em virtude do prejuízo que a decisão possa ter causado à parte sucumbente, carecendo de interesse o litigante que obteve êxito na demanda. Como é condição da ação que o autor tenha interesse de agir, também para...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 17/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-441/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional expressamente pronunciou-se acerca da prescrição, responsabilidade do empregador, ato...
... em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. 3. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-441/2001-132-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O processo segue o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não se divisando violação aos dispositivos constitucionais apontados. MÉRITO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS No ponto, a Revista encontra-se desfundamentada, uma vez que a 2ª Reclamada não indicou os dispositivos legais ou...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2126/2001-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 concede o benefício da justiça gratuita mediante simples declaração do empregado, de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sendo assim, ainda que o Reclamante seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se lhe obriga ao pagamento de
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-481/2001-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fundamentado o acórdão no tocante às horas extras/controles de jornada e descontos fiscais, não se vislumbram as violações apontadas - arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal - sendo certo que o entendimento exarado afasta quaisquer outros argumentos trazidos pela...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-874/2002-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Considerando que a pretensão do Reclamante de obter o pagamento das diferenças pleiteadas surgiu com a vigência da Lei Complementar 110/2001, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, naquele momento passou a existir o direito de pleitear em juízo, em face do empregador, nos termos da OJ 341 da SBDI-1, a...
...Considerando que a pretensão do Reclamante de obter o pagamento das diferenças pleiteadas surgiu com a vigência da Lei Complementar 110/2001, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, naquele momento passou a existir o direito de pleitear em juízo, em face do empregador, nos termos da OJ 341 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96/2002-331-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
NULIDADE DO PROCESSO. TESTEMUNHA EM LITÍGIO COM A EMPRESA. I - A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 357 do TST, o que infirma a jurisprudência citada às fls. 459/460, por encontrar-se superada, a teor do § 4º do art. 896 da CLT. II - Frise que arestos oriundos do STF não são aptos a ensejar o conhecimento do apelo, por injunção da alínea `a- do art. 896 da CLT. III - Recurso
..., nos termos da Lei nº 8.541/1992 e OJ nº 228 - Inserida em 20/6/2001). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de ...441/443. II - A questão carece, portanto, do indispensável prequestionamento ... -
Acórdão nº 1003458-43.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. LEI COMPLEMENTAR Nº 441/2011. RECEBIMENTO DE PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA, servidora pública estadual em exercício desde
...441/2011. RECEBIMENTO DE PLANTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ... DA COSTA, servidora pública estadual em exercício desde 30/05/2001, ocupando o cargo de Profissional de Apoio de Serviços do SUS, Classe D, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in dubio pro misero há de ser recebido com reservas e ... . CLT – Arts. 439 a 441 . Seção VI — Disposições finais Art. 439. É lícito ao menor ...