lei 44129
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Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
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Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
Direito Comparado: Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil
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Decisão monocrática Nº 44129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADI 3.395. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
- LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
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Una - Vara c�vel
... Não havendo respostas, nomeio desde já o Bel. Ismael Marques de Santana Neto OAB/BA 44129 Curador Especial do réu, para oferecer resposta no prazo de lei ... Após, ao MP ... Una/BA, DATA DE ASSINATURA NO DOCUMENTO ... JUIZ DE ...
- Decisão da Presidência nº 41528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 41528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
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Una - Vara cível
... Não havendo resposta, nomeio desde já o Bel. Ismael Marques de Santana Neto OAB/BA 44129 Curador Especial do réu, para oferecer resposta no prazo de lei ... Após, ao MP ... Una/BA, DATA DE ASSINATURA NO DOCUMENTO ... JUIZ DE ...
- Decisão monocrática Nº 44104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Decisão monocrática Nº 44026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
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Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...
- Decisão monocrática Nº 44100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Decisão monocrática Nº 44654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
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Acórdão Nº 44025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE
- PORTARIA Nº 052/2021/GP/CSC (44129)
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Decisão Monocrática Nº 0004492-72.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 10-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0004492-72.2015.8.24.0064/50002, de São José Recorrente : João Aurivil Coelho de MedeirosDefensor Dativo : João Aurivil Coelho de Medeiros (OAB: 52652/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Jonatan da CostaAdvogados : Gabriel da Silva...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002013-08.2017.5.02.0315)
... Recorrido(s):SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ... Advogado: Alexandre Lauria Dutra ... Despacho em Petição nº 44129/2023 ... Junte-se ... Dê-se a preferência na medida do possível ... Brasília, 24 de fevereiro de 2023 ... Firmado por assinatura digital ...
- Decreto nº 44.129 de 24/07/1958. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO JOSE TIEGHI A PESQUISAR DIAMANTES E ASSOCIADOS, NO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARA.