lei 4506 1964
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DECRETO LEI Nº 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, devem ser classificados na Cédula "E" da declaração de rendimentos do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: ... I - no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000776-43.2015.5.07.0005), 2020-11-03
... meio da venda a terceiros de bens ou serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b" ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, ...
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Sociedade Anônima do Futebol e o regime tributário
Paiva e Ude Braz: A SAF e o regime tributário
... que observadas as condições postas no artigo 30, da Lei 4.506/1964. Posteriormente, o artigo 82, II, da Lei 9.532/1997, revogou a isenção ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 1º da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964 que: ... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no ...
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Acórdão, Processo nº 5004262-69.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-07-2022
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º , Lei n º 8.383, ...
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Acórdão, Processo nº 0000601-31.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º , Lei n º 8.383, ...
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Acórdão, Processo nº 0002204-76.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n º 4.506, de 1964, art. 16, Lei n º 7.713, de 1988, art. 3 º , § 4 º , Lei n º 8.383, ...
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Acórdão, Processo nº 5005623-06.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 43 do CTN; (ii) art. 44, III, da Lei 4.506/1964; (iii). arts. 177, caput, e 187, § 1º, da Lei 6.404/1976; (iv) art. 6º, ...
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Acórdão, Processo nº 5002659-38.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... 43 do CTN; (ii) art. 44, III, da Lei 4.506/1964; (iii). arts. 177, caput, e 187, § 1º, da Lei 6.404/1976; (iv) art. 6º, ...
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Legislação
... 287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de ...
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Acórdão nº REsp 1227133 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão...
... Cita, por exemplo, o parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506⁄1964, segundo o qual "serão também classificados como rendimentos de trabalho ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 151200-70.2005.5.17.0005)
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, ... § 4º, Lei nº 8.383, de ...
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Acórdão nº 2016/0095908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1964", ... época em que a contribuição era deduzida e o benefício\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 960354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisão da Presidência nº 926823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 44 ... da Lei 4.506/1964 descreveu os limites da receita operacional)” ... (pág. 4 do documento ...
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Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... 1964 APB OP 5 ... Estados ... Intenção de contabilizar qualquer ...
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Acórdão, Processo nº 5000648-49.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1276647 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506⁄1964, que previa expressamente a incidência do IR sobre juros moratórios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017152120194058401), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801715-21.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA DE CASSIA RUSSO MARQUES ADVOGADO: Samuel Barbosa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. 1. Trata-se de...
... 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art ... -
Tributário
... 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964), inclusive quando fi-xados em reclamatórias trabalhistas; (II) há ... 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas; ... ii) exceção 1 - os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0004860-23.2010.4.02.5102), 09-11-2017
... do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, inclusive ... quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar ...
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Acórdão, Processo nº 5014300-89.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 43 do CTN; art. 44, III, da Lei 4.506, de 1964; arts. 177, caput, e 187, § 1º, da Lei 6.404, de 1976; o art. 6º, § ...
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DECRETO LEI Nº 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Dispositivos da Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... 1964, passa a ter a seguinte redação: ... "Artigo 12. Ficam sujeitas ...