lei 4506 1964
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Acórdão nº REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PROPAGANDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. LIMITES DEFINIDOS EM LEI, ALTERADOS POSTERIORMENTE POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito referente à parcela de Imposto de Renda ilegalmente recolhida no período de 1983 a 1986. 2. A recorrente afirma que, por ato infralegal, foi criada restrição ao...
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DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
... limite previsto no artigo 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;. II - os rendimentos produzidos pela caderneta ficarão isentos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... de Economia na conformidade da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Art. 2º As importâncias expressas na legislação do impôsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-67/2005-005-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. O § 3º do artigo 43 do Decreto nº 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dispõe que: -serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo
... das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único)-. Assim, as deduções do imposto de renda ... - Versão original LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIADE ISENÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivandoafastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida atítulo de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença,
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970. DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no artigo 14, letra “d”, da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, aplica-se à compra de ações feita a instituições financeiras que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4111/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA NOS JUROS MORATÓRIOS. As deduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora, uma vez que o § 3º do artigo 43 do Decreto n.º 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, asseverou que serão também considerados rendimentos...
... atraso no pagamento das remunerações previstas (Lei n.º 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Embargos declaratórios a que se dá ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
...47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos:. I – no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073015120194058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807301-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANICE VITAL ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108272620194058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0810827-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZILMA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA...
...142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062166020154058400), 08-09-2020
PJE 0806216-60.2015.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a a reincluir a autora nos cadastros de usuários do FUSMA - Fundo de Saúde da Marinha, para utilização...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964". Art. 64. O art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte reda\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00088745420144058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0008874-54.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA PEREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES...
...18 da Lei 4.506/1964 e no Decreto-lei 1.643/1978. Da mesma forma, correta a sentença quando ... -
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... limite previsto no artigo 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;. II - a importância estabelecida no item anterior pode ser alterada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência. Art. 55 - O imposto de renda retido na ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de até 1,5%. Parágrafo único. O percentual a que se refere ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo comoobjetivo a reinclusão da autora como contribuinte e beneficiária doFundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa e, por conseguinte, acontinuidade da...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
...14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964. § 2o O direito ao resgate dos prêmios a que se refere o inciso I ...
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Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1979, e o § 4º do artigo 34 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964...
- DECRETO Nº 57458, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965. Regulamenta o Artigo 86 da Lei 4.506, de 30 de Novembro de 1964 e da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 5 do Decreto 54.252, de 3 de Setembro de 1964.
- Decreto nº 57.458 de 20/12/1965. REGULAMENTA O ARTIGO 86 DA LEI 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DO DECRETO 54.252, DE 3 DE SETEMBRO DE 1964.
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DECRETO LEI Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... o que dispõe o artigo 41 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1967, o Decreto-lei nº ...