lei 4506 1964
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Igualdade e Capacidade Contributiva
...4.506, de 1964, art. 47, caput ). § 1º São necessárias as despesa s pagas ou ...
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Acórdão Nº 1401-006.291 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010, 2011, 2012RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.A responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 135, do CTN depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.DECADÊNCIA. ÁGIOA análise da formação do ágio
...empregado pelo art. 47 da Lei 4.506, de 1964 (art. 299 do RIR/99), majorou a. base de cálculo do IRPJ para os ... -
Acórdão nº 91253 de Primeira Turma, 4 de Marzo de 1988
IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO, POR EMPRESA 'HOLDING', COM FINANCIAMENTO EXTERNO, DE AÇÕES DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS OU COLIGADAS. NATUREZA DA EMPRESA 'HOLDING'. O EXAME DA NATUREZA DA RECORRENTE, PORQUE PENDENTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS E DO CONTRATO SOCIAL, FEITO NO ACÓRDÃO, E INSUSCETIVEL DE NOVA ANALISE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E COMPRA DE AÇÕES E ATIVO...
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Decisão da Presidência nº 1139868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2018
... e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a ...
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Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 e no Decreto-lei nº 1.161, de 19 de março de 1971. Parágrafo único. O ...
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Software
... como royalties pela Lei n o 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 22, alínea “d”, que a inclui dentre os rendimentos de ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). . § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas ...
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Acórdão, Processo nº 0005543-86.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 4.506/1964. RIR - DECRETO 85.450/1980. PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM AMOSTRAS GRÁTIS. ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
..., distribuídos por loterias: alí-quota de 30% (Lei 4.506, de 1964, art. 14 e Decreto-lei 1.493, de 1976, art. 10). . 2) Rendimentos ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
...16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:. (..). XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, ... -
Acórdão Nº 1201-005.626 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014, 2015, 2016SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.Nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto-lei 1.598, de 1977, matriz legal do art. 923, do RIR/99, a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou...
...1964) não se aplicam à CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47). § 1.º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 598 de 14/10/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
...14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e o art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, incidente sobre ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...á ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).” . 729. STJ, Segunda Turma, REsp nº 18.361/SP, ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
...71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, com as alterações introduzidas pelo art. 50 da Lei nº 8.383/91. Art. ...
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Retenção do Imposto de Renda na Execução Trabalhista
...68; Lei Complementar n. 123, de 2006, art. 14; Lei n. 4.506, de 1964, art. 16; Lei n. 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei n. 8.383, de 1991, ...
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Acórdão, Processo nº 5010860-86.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
..., ao determinar que não são dedutíveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único), logo no primeiro inciso, os royalties pagos ...
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DECRETO LEI Nº 2396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
...9° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". Art. 8° O abatimento de que tratam os artigos 3° e 4° do Decreto-lei n\xC2"...
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Subvenções para investimento: reflexos do entendimento do STJ e as alterações da Lei Complementar nº 160/2017
... direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei no 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); . 477 . . IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
.... A Lei 4.506, de 1964, extinguiu, a partir do exercício financeiro de 1965, a incidência de ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
...4.506, de 1964, art. 41, § 1º, b ; e Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 27, § 1º); ...
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Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
... de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º);. c) juros de dívidas pessoais (Decreto-lei nº ...
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Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
...16 da Lei número 4.357, de 16. de julho de 1964, tais como:. (…). Parágrafo único. Serão também classificados como. ... -
Tributação e novas tecnologias
...Nos termos do artigo 22, d, da Lei 4506, de 1964, é royalty , exceto quando a remuneração é recebida pelo ...