lei 4506 1964
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Subvenções para investimento: reflexos do entendimento do STJ e as alterações da Lei Complementar nº 160/2017
... direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei no 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Acórdão Nº 1301-006.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. art. 47 da Lei nº 4.506/1964 ... REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO ... Nos termos do o art. 47 da Lei ...
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Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA.
... de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º); ... c) juros de dívidas pessoais (Decreto-lei nº ...
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Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
... 16 da Lei número 4.357, de 16 ... de julho de 1964, tais como: ... Parágrafo único. Serão também classificados como ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... , distribuídos por loterias: alí-quota de 30% (Lei 4.506, de 1964, art. 14 e Decreto-lei 1.493, de 1976, art. 10) ... 2) Rendimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1460946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... para fins de determinação do lucro operacional (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29): ...
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Decisão da Presidência nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 4.595/1964 busca a regulação do sistema financeiro nacional, de maneira a manter a ...
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Decisões Monocráticas nº 1201820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 4.595/1964 busca a regulação do sistema financeiro nacional, de maneira a manter a ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... ário estipulado nos artigos 392 (com fundamento na Lei n o 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); e 443 (com fundamento no Decreto-Lei n o 1.598, de ...
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Normas antielisivas
... art. 47 da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: ... I ...
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Decisão monocrática Nº 1396901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12)' ... - As verbas ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, b ; e Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 27, § 1º); ...
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Decisão monocrática Nº 1373420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... auferidos (artigo 43 do CTN combinado com os artigos 1º da Lei 4.506/1964, 4º da Lei 8.383/1991 e 55, VII, do RIR/1999, então vigente) ... 4 ...
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DECRETO LEI Nº 323, DE 19 DE ABRIL DE 1967. Altera a Legislação Sobre o Imposto de Renda.
... , a que se refere o artigo 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ficam sujeitos ao desconto do impôsto de renda nas fontes, mediante a ...
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Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... relacionadas no artigo 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 1º - Na compensação e na restituição se observará o disposto ...
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Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... de que trata o artigo 38, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos em que foi restabelecido pelo artigo 11, do Decreto-lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1386700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para ...
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Acórdão Nº 1302-006.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... respectiva fonte produtora (Lei 4.506/1964, artigo 47). Cabe aos contribuintes ... a correta escrituração contábil ...
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Decisão monocrática Nº 1346977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... como recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, III) e a escrituração desses créditos pela autora ...
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Decisão da Presidência nº 954283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... como recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, III) ... Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044389-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... , na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 981978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... a recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, III) (pág. 254 do documento eletrônico 1) ... A apreciação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... , na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo qualquer faculdade ...
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Acórdão, Processo nº 5031319-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... , na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer ...
- Acórdão, Processo nº 5005882-19.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022