lei 4506 1964
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47, caput). § 1º São necessárias as despesas pagas ou ...
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A dedutibilidade fiscal da participação nos lucros paga a diretores empregados
Opinião: Sobre a participação nos lucros de diretores empregados
...ão seria dedutível por força do artigo 45, §3º, da Lei nº 4.506/1964, o qual dispõe que são indedutíveis as participações no resultado ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...1º da Lei 4.506 de 30 de novembro de 1964 que: . Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no ...
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Só um choque de realidade permitirá a reforma tributária
Só um choque de realidade permitirá a reforma tributária
... de Economia na conformidade da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”. A mesma Lei estabelecia ainda que:. “Art. 2º As importâncias ... -
Pagamento de royalties para controlador indireto não é indedutível, diz Receita
Pagamento de royalties a controlador indireto não é indedutível
...Isto porque a própria Lei 4.506, de 1964, não fez qualquer distinção quanto a estes quesitos", diz. . A ... -
DECRETO LEI Nº 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... a que se refere o artigo 37 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, será cobrado a razão de 30% (trinta por cento), ressalvadas as pessoas ...
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Acórdão Nº 1397717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 957. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.
...e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a. sua lei de criação,inexistindo qualquer ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS PRECEDENTES APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, DO CPC/2015).1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado...
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Acórdão, Processo nº 5010011-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 44 da Lei 4.506/1964; 187 da Lei 6.404/1976; 1º da Lei 10.637/2002; 1º da Lei 10.833/2003; ...
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Acórdão, Processo nº 0003804-62.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
..., na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 3834-60.2010.5.12.0047)
... e parágrafo único, do Decreto 3000/1999; 79 da Lei 4.506/1964; 5º, II, e 8º, V, da CF, da . IN-SRF nº 50, de 2006, e do ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 887325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
...16 da Lei nº 4.506/1964, já que os juros de mora são meros acessórios do principal. Na segunda ...
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Acórdão Nº 0020697-32.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
EMENTA BANRISUL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Devida a incidência do imposto de renda sobre o valor percebido a título de prêmio aposentadoria, nos termos do art. 43, inciso IV, do Decreto nº 3.000/99.
... proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de ... -
Decisão da Presidência nº 893857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... como recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, III). A apreciação do pleito recursal demandaria a análise ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAREPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DERECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Uma estranha tributação de rendimentos inexistentes
Uma estranha tributação de rendimentos inexistentes
...35 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI). Veja-se: não se está diante de situação ... -
Depreciação Acelerada na Agroindústria - Questões Controvertidas
...57 da Lei 4.506/1964 6 . No entanto, com o intuito de fomentar investimentos em determinados ...
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Decisão da Presidência nº 1010215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 4.506/1964. NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO CASO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1121359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. LEI 4.506/1964. NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO CASO. ...
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Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF
...1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a ...
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Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre pensão alimentícia
...71, parágrafo único, alínea ‘d’, da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL”. Convertida na súmula nº ... -
Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
...71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL. Súmula CARF nº 118. ... -
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
...: I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da ... -
Decisão da Presidência nº 967741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... como recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, III). Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, no ...