lei 4506 1964
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Decisões Monocráticas nº 1121359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF
... 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a ...
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Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre pensão alimentícia
... 71, parágrafo único, alínea ‘d’, da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL”. Convertida na súmula nº ... -
Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf
... 71, parágrafo único, alínea "d", da Lei nº 4.506, de 1964, não é aplicável à apuração da CSLL ... Súmula CARF nº 118 ... -
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
IRPJ e CSSL: depreciação acelerada incentivada da lavoura canavieira
... : I - edifícios e construções, observando-se que (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 9º): a) a quota de depreciação é dedutível a partir da ... -
Decisão da Presidência nº 967741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2016
... como recuperação ou devolução de custos (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 44, III) ... Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, ...
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Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas de confraternização e cestas de Natal
Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:( ... ) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação ... -
Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte ...
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A tributação da SAF e da entidade desportiva sem fins lucrativos
Paiva e Braz: A tributação da SAF e da entidade sem fins lucrativos
... que observadas as condições postas no artigo 30, da Lei 4.506/1964. Posteriormente, o artigo 82, II, da Lei 9.532/1997, revogou a isenção ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... 52 e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 4º Na apuração dos dispêndios realizados com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000364-50.2017.5.07.0003), 2018-11-13
... 16 da Lei 4506/1964, de 30/11/1964, bem como ao art. 2º, § 1º e 2º da LICC ...
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Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
... debate gira em torno do parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/1964, que diz que "serão também classificados como rendimentos de trabalho ... -
De royalties a créditos de Pis/Cofins, o que decidiu o Carf no último ano
De royalties a créditos de Pis/Cofins, os destaques do Carf
... ’, e parágrafo único, alíneas ‘c’ a ‘g’, da Lei 4.506, de 1964, são aplicáveis apenas ao IRPJ, e não à CSLL. (Carf, CSRF, AC ... -
Os incentivos fiscais à inovação tecnológica
... 4.506/1964, art. 53). ( ... ) ... A Lei do Bem, entretanto, passou a permitir ...
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Decisão Monocrática nº 5002263-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Enero de 2017
... I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea 'a'); ... II - as pessoas físicas que, em nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112179320194058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0811217-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA REJANE LEITE PAVAO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO...
... 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art ... -
DECRETO LEI Nº 2413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... disposições do artigo 63 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2º O imposto de renda pago no exterior será considerado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre a Instituição de Concurso de Prognostico Destinado Ao Desenvolvimento da Pratica Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso, o Parcelamento de Debitos Tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, e da Outras Providen...
... 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 3º A participação da entidade desportiva ...
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Reflexões sobre alguns aspectos da Lei nº 12.973/2014
... 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, o contribuinte está autorizado a adotar, para fins de apuração dos ...
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Acórdão, Processo nº 5004654-34.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... 43 do CTN; do art. 44, III, da Lei 4.506, de 1964; dos arts. 177, caput, e 187, § 1º da Lei 6.404, de 1976, do art. 6º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda das Empresas Sob Controle Ou Com Participação Governamental.
... 32 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ressalvadas as isenções e os casos especiais de tributação ... § ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... é atualizar o marco legal das inanças públicas – Lei 4.320/1964) – que há mais de 50 anos rege a elaboração orçamentária de todos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001310-13.2018.5.07.0027), 2019-10-10
... , estado civil ou profiss¿o (Lei n¿ 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1¿ ; Lei n¿ 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C¿digo Tribut¿rio ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Lei nº 4.506, de 1964, art. 5º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 30): ... II - servidores de ...