lei 4506 1964
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Retenção do Imposto de Renda na Execução Trabalhista
... 68; Lei Complementar n. 123, de 2006, art. 14; Lei n. 4.506, de 1964, art. 16; Lei n. 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei n. 8.383, de 1991, ...
- Decisão Monocrática nº 5025859-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2017
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Decisão monocrática Nº 1351216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... 44, da Lei 4.506/1964 ... Além disso, observo que esta Corte já definiu, em feito ...
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Decisão da Presidência nº 968472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisão da Presidência nº 964303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisão monocrática Nº 1414877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 44, da Lei 4.506/1964 ... Além disso, observo que esta Corte já definiu, em feito ...
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Decisão monocrática Nº 1427200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 44, da Lei 4.506/1964 ... Além disso, observo que esta Corte já definiu, em feito ...
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Decisão monocrática Nº 1425376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... 44, da Lei 4.506/1964 ... Além disso, observo que esta Corte já definiu, em feito ...
- Acórdão, Processo nº 5021780-26.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Decisões Monocráticas nº 631528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... de Revisão 01/94 , está devidamente especificada na Lei 4.506/1964 e no Decreto-Lei 1.598/77, no que definiram o conceito de receita bruta ...
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Decisão da Presidência nº 631528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2013
... de Revisão 01/94 , está devidamente especificada na Lei 4.506/1964 e no Decreto-Lei 1.598/77, no que definiram o conceito de receita bruta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009224820204058401), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0800922-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE. EMENTA....
... 47, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506/1964 nos seguintes termos: “São operacionais as despesas não computadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08032974520174058201), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÈMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a UFCG a pagar ao autor o valor correspondente a 03 períodos de licença-prêmio não gozados, totalizando 09 meses de remuneração, tomando
... ) meses de licenças-prêmio a que fazia jus, acumulados entre 02/04/1964 e 26/03/1994. 3. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da ... -
Decisões Monocráticas nº 855791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para ...
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Decisão da Presidência nº 855791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... Além da possibilidade de securitização de títulos imobiliário, ...
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Acórdão, Processo nº 5007739-54.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: ... III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... , idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário ...
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Decisão da Presidência nº 933543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... 16 da Lei nº 4.506/1964 ... Acolho, portanto, o agravo para reconhecer a identidade do caso em ...
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Incentivos fiscais de ICMS e a jurisprudência do CARF acerca da incidência de PIS e COFINS sobre subvenções para investimento
... , tratadas como transferências correntes, nos termos da Lei 4.320/1964, artigo 12, § 3º, II (Lei de Direito Financeiro). 27 ... No caso das ...
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DECRETO LEI Nº 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... 22 e 23 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, devem ser classificados na Cédula "E" da declaração de rendimentos do ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... 79) ... Com a Lei Federal n. 4.506, de 30 de novembro de 1964 previuse uma isenção do imposto sobre a renda para firmas individuais ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo aos seguintes requisitos: ... I - no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000776-43.2015.5.07.0005), 2020-11-03
... meio da venda a terceiros de bens ou serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b" ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, ...
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Sociedade Anônima do Futebol e o regime tributário
Paiva e Ude Braz: A SAF e o regime tributário
... que observadas as condições postas no artigo 30, da Lei 4.506/1964. Posteriormente, o artigo 82, II, da Lei 9.532/1997, revogou a isenção ...