lei 4515
- LEI ORDINÁRIA Nº 4515, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Zona de Proteção de Aeroportos.
- Lei nº 4.515 de 01/12/1964. DISPÕE SOBRE A ZONA DE PROTEÇÃO DE AEROPORTOS.
- DECRETO Nº 59066, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.515, de 1 de Dezembro de 1964, que Dispõe Sobre a Zona de Proteção de Aeroportos.
- Decreto nº 59.066 de 12/08/1966. APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 4.515, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE A ZONA DE PROTEÇÃO DE AEROPORTOS.
-
Acórdão nº 2011/0233982-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Açã
-
Acórdão nº 1497 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 1989
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.515/1983, ART. 3., E DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO MARANHAO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA OCUPAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ATÉ O RESPECTIVO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 206, PARAGRAFOS E 2., 207 E 208. HIPÓTESE EM QUE, POR...
-
Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4515/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Devidamente fundamentado o acórdão recorrido, não se há falar em violação dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - Não se verifica a violação dos arts. 1.090 do Código Civil de 1916, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, já
-
Processo nº 0025185-83.2015.8.19.0204 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Do Mp e Da Defesa. Condenação por Tráfico Privilegiado, Acrescido Da Majorante Do Art. 40, Inc. Iii, Da Ld, Às Penas Finais de 01 Ano, 11 Meses e 10 Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de Sanção Pecuniária de 193 dias-multa, Com Substituição Da Sanção Corporal por Duas Restritivas de Direito (prestação de Serviços À Comunidade e Prestação Pecuniária), Sendo...
...e . diversificação das drogas (50,91g de maconha + . --------------------------------------------- . 1 . RV 4515" (A) - AP - 3ª CC - solta - art. 33, § 4º, c/c 40, III, ambos da Lei de Drogas . Proc. nº 0025185-83.2015.8.19.0204 - MP\xC2"... - Decisões Monocráticas nº 741559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 741559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
- Decisão monocrática Nº 1411485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
-
Acórdão Nº 0020390-20.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE PANAMBI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. Em face do termos da Lei 12.994/2014, a instituição do piso salarial nacional não necessita qualquer lei estadual ou municipal, bem como decreto com o intuito de regulamentar a sua efetiva aplicação. A Lei é clara ao dispor sobre o valor do piso nacional, bem como sobre o percentual de
-
Acórdão Nº 0020388-50.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde é "o vencimento ou salário-base", conforme preconiza o art. 9-A, §3º da Lei 11.350/2006, com a redação dada pela Lei 13.342/2016, observado o período de vigência.
-
Acórdão Nº 1364598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. O processo em que interposto o RE foi extinto, em face da transação entabulada entre partes. Dessa forma, houve perda do objeto do Recurso Extraordinário. 2. A parte ora agravante insurge-se contra o fundamento da sentença proferida na origem....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EF98-4515-6F8B-8817 e senha EFA3-34E9-F7F9-8D87. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12. ARE ... -
Acórdão Nº 0020387-65.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL . A Lei n. 12.994/2014, que acrescentou o art. 9-A à Lei n. 11.350/2006 e instituiu piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, passou a vigorar em 17-06-2014, sendo devido o pagamento do valor ali previsto a partir desta data, pois se trata de norma de eficácia imediata, sem...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F3C2-C67D-65E9-4515 e senha D577-4FB9-F901-50E7. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 119. INQ 4921 ... -
Acórdão Nº 1299060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5DA8-D99B-A0DA-4515 e senha 869D-2FF8-8B48-637F. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15. ARE 1299060 AGR / BA. específica do ... -
Acórdão Nº 0020363-08.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O exercício da função de Agente Comunitário de Saúde não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por ausência de previsão no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, consoante jurisprudência da SDI-I do TST, que se passa a adotar.
- Decisão Monocrática nº 2007/0012156-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0020377-89.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PANAMBI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agente comunitário de saúde, no exercício de sua atividade profissional, tem contato com potenciais portadores de moléstias infectocontagiosas, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do disposto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso...
- Decisão monocrática Nº 223405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2023
- PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1734-12.2013.5.07.0001)
- AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico de n° 2/2020