lei 452 14 julho 2006
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos ...ARTIGO 452. Considera-se por prazo indeterminado todo ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para ... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ..., § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12. § 2º Os ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...ARTIGO 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o ...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ...5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de ...ARTIGO 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo ...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os estabelecimentos atacadistas ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021), que 'Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 14 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
...19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o ...14 e no § 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 ...13 da Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI). Parágrafo único. .... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser ...SEÇÃO I . Do Conceito. Art. 452. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 02/06/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 452, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO SOBERANO DO BRASIL - FSB, E À LEI NO 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT A EXECUTAR OBRAS NAS RODOVIAS TRANSFERIDAS A ENTES DA FEDERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1230-34.2011.5.04.0203)
I- RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 (TEMAS QUE ANTECEDEM A ANALISE DE MÉRITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2013. Esclareça-se, inicialmente, que o caso dos autos não envolve pedido de...
... de mérito proferida em 14/9/2012, a competência é desta Justiça do ...ão regional está em harmonia com a Súmula 452 do TST. Recursos de revista não . ... PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DE 1998 A 2006. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. . ...DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS JULHO DE 2008 DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR . ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y251{bottom:451.062857px;}.y2d9{bottom:452... dar ensejo à responsabilidade do Estado (eDOC 14, p. 3-4). A União, por sua vez, aduz ...62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem os valiosos ...1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992. Súmula comentada no Capítulo VII - ...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" se ... Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é ...ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho...
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Acórdão nº 0838085-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
...ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006. (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. ...SÚMULA 452, STJ. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGRA DA. ...tão somente em julho/2013 enquanto que a propositura da ação ... -
Acórdão nº 0797867-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
...1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. ...MATÉRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 452, STJ. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGRA DA. ...esta entrou em vigor tão somente em julho"/2013 enquanto que a. propositura da ação execut\xC3"... -
Acórdão nº 0024392-60.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
...1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. ...MATÉRIA DE OFÍCIO. SÚMULA 452, STJ. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGRA DA. ...esta entrou em vigor tão somente em julho"/2013 enquanto que a. propositura da ação execut\xC3"... -
Acórdão nº 0753663-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
...ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006. (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. ...SÚMULA 452, STJ. PATRIMÔNIO PÚBLICO. REGRA DA. ...tão somente em julho/2013 enquanto que a propositura da ação ... -
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...ário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao necessário, com ... primeira fatura apresentada pela Celg é de julho de 1993. (fl. 328) Nesse quadro, é ...15 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 752/753, grifo nosso) Acerca da ...ável a longo prazo, foi corrigido o valor de 14.710 para 111.710 em virtude do não fechamento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ...§2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... a operar na ZPE (Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. arts. 7º e 10, Lei nº ...
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Do contrato individual do trabalho
... cooperativa.” (TRT 3ª R., RO 00431-2006-016-03-00-9, 6ª T., Rel. Des. Emília Facchini, ... o surgimento da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, tal artigo com seus ...442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir maior clareza à ...-Reforma-Trabalhista.pdf > acesso 11 de julho de 2017. . CLT COMENTADA - Artigo por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14...;}.y1093{bottom:451.939277px;}.y18ac{bottom:452... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...14. O acordo de colaboração configura "negócio ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ..., § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ...452. Há aqui que ser descartada qualquer hipótese ...
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COVID. Legislação correlata
...14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) . I — ...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o ...