lei 4591 2001
- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...2001. ARTIGO 30-B. #Vide Medida Provisória nº 2.221, de 4.9. 2001. ARTIGO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Art. 36. As pessoas jurídicas industriais, importadoras ou comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...76 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2º. #Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001. § 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001. o). #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009. #p o Micro Empreendedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nos termos da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. CAPÍTULO IX Da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...2001, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, ...
- Em vigor Código Civil
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Medida Provisória nº 2.221-0 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, INSTITUINDO O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973;. III - a desapropriação em ...
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Acórdãos nº 1069500-79.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 3º do CPC; art. 393, 421 e 482, 389, 402 e 403; 1.333 e 1.345 do CC; art. 9º da Lei nº 4.591/64; art. 944 do CC; art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.191/2001 e 46 da Lei nº 10.931/2004; art. 5º, LV,...
... 944 do CC; art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.191/2001 e 46 da Lei nº 10.931/2004; art. 5º, LV, e 93, IX, da CF. ... -
Acórdão nº REsp 326125 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por...
. RECURSO ESPECIAL Nº 326.125 - DF (2001⁄0056778-0). RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE:PAULO ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 02/03/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 514, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE 'ALTERA A LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS LOCALIZADOS EM AREAS URBANAS, AS LEIS 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decisão da Presidência nº 1044799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...écie (Código Tributário Nacional e Leis Municipais 4.591/90 e 8.672/2001) e o conjunto probatório constante dos autos, entendeu pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 96 meses. 1998. 102 meses. 1999. 108 meses. 2000. 114 meses. 2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. ...
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Decisão da Presidência nº 1023615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... LEI MUNICIPAL Nº 4.591/1999 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.762/2001 NÃO OBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA ERRO DE DIREITO QUE ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...@@4.16 A legislação colombiana. A Colômbia, em 2001, pela Lei n. 675, de 03 de agosto, instituiu a propriedade horizontal como ...CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. REVOGADO O PAR-2 DO ART.12 DA LEI N.4591, DE 16.12.64, PELO ART.275, INC-II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1133279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Pública da revogação da Lei n° 4.591/1990, pela Lei n° 8.672/2001, o que não autoriza a revisão dos lançamentos para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 1133279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Pública da revogação da Lei n° 4.591/1990, pela Lei n° 8.672/2001, o que não autoriza a revisão dos lançamentos para fins de ...
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Acórdão Nº 432106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...