lei 47 86
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 47 ... O poder disciplinar, na execução da pena privativa de ... h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei ... i) (VETADO ... #Incluído pela Lei nº 12.258, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 86 e 122 desta Lei; e ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... Disposições Gerais ... ARTIGO 47 ... A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 294 do Código do Processo Civil ... ARTIGO 47 ... Se não houver sido requerida prova alguma ou findo o prazo para ... Da locação ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 86 ... Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 47 ... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso ... ARTIGO 86" ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020 ... ARTIGO 47 ... No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, ... II - verificar a existência, de fato, do vendedor ... ARTIGO 86" ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o , não o fizer pelo ... ARTIGO 86 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os ... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 47 ... Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis serão processadas e decididas, ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo ... CAPÍTULO VI ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 86. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à ... “Art. 86". O salário-família correspondente ao mês de afastamento do trabalho ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 47 ... Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com ... ARTIGO 86 ... A escrituração sintética das operações financeiras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso I ... Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 47 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 48 ... SEO II Das sanes administrativas ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... A embalagem e a rotulagem dos agrotóxicos e afins devem ser ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... ARTIGO 86 ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Interdição temporária de direitos ... Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: ... I - ... Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... A empresa autorizada não terá direito adquirido à ... ARTIGO 86 ... Compete ao Conselho de Administração: ... I - aprovar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 47 ... São linhas de ação da política de atendimento: ... I - ... ARTIGO 86 ... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... O recurso, se provido, anulará a Imissão de Posse ... ARTIGO 47 ... Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... ARTIGO 86 ... Os titulares de concessões e minas próximas ou vizinhas, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Em vigor
Código Penal
... 46, 47 e 48 ... #Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998 ... § 1o ... 86 ... Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 29 e no art. 86, § 5º ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, ... ARTIGO 47 ... Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021 ... ARTIGO 47 ... As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão ... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II ... ARTIGO 86 ... A garantia de que trata o art. 84 desta Lei será objeto de ...