lei 4708 2007
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Decisão monocrática Nº 1398110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 1°, § 3°, da IN/TCU n°. 56/2007 ... 4. Para o STF, a aparente demora na instauração de Tomada de ...
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Acórdão Nº 0029579-21.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... 4.708/2007 e o Município ... se manteve inerte, sem promover qualquer ... nº 4708/07 (60dBa), não sendo a atividade incômoda ao seu entorno” ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Red.p/Acórdão Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES, ... 5/7/2007). Conferir, ainda, nesse sentido: CNJ, PCA 442/MG, ... Rel. Conselheiro ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CL – Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; ... CLI – Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007; ... CLII – ...
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Acórdão Nº 0029579-21.2014.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal nº 4.708/2007, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição ... sonora no ... e ruídos no local é inferior aos permitidos pela lei municipal nº 4708/07 (60dBa), ... não sendo a atividade incômoda ao seu entorno” ...
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Decisão monocrática Nº 1144442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ação direta de inconstitucionalidade nº 3.854/DF em 29 de junho de 2007, determinou a aplicação do teto remuneratório de 90,25% do subsídio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ...
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Acórdão Nº 62182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ‘1 - A Lei nº 11.442/2007" é constitucional, uma vez ... que a Constituição não veda a terceiriza\xC3" ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2B0-4708 ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... A) Certo B) Errado ... 4510) (2007) Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE – 2007 – AGU – ... 4708) (2010) Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR – 2010 – COPEL – ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 27/08/2004 6336 13606 15283 15283 22 MAURICIO VIEIRA BRACKS DF 30/08/2007 5238 13606 13606 16224 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 ... 540 LUIS FELIPE SCHNEIDER KIRCHER RS 23/04/2012 25 2011 3540 3540 4708 4708 541 ALMIR TEUBL SANCHES SP 23/04/2012 26 2011 3540 3540 5570 5570 542 ...
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-07.2013.5.06.0020 (00951-2009-141-06-00-6)), 12-11-2015
EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo...
... º 4708, ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep ú blica, requer-se a declara ç ã ... 2007, que disp ô s, inclusive, sobre o destino do seu quadro funcional: ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2010
... Processo TC-018.522/2007-2 (TOMADA DE CONTAS - Exerccio: 2006) 1.1. Responsveis: Alcyon Dalle Carbonare (301.700.109-10); Alvino Jos Leite (226.733.771-15); Anerio Nereu ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-09-2009
... 01038/2007- CGU/PR, identificao dos respectivos responsveis, quantificao e ressarcimento dos eventuais danos e instaurao das tomadas de contas especiais que se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE NO CONTEXTO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS - PERDA SUPEVERNIENTE DO INTERESSE DE AGIR - LIMINAR INDEFERIDA.1 - No caso, objetiva a autora da
... Vol. I. 47 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 66/67.) No caso, objetiva a ora agravante a concesso de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-07-2011
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, alterado pela Resoluo n 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a anlise de mrito do ato de admisso de pessoal a seguir ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-08-2012
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-021.904/2012-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Maria Ara Souza de Freitas ...
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Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... do delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral’ (fl ... 2007"/verso) ... Em seus arrazoados, Humberto Sérgio Costa Lima traz 3 ... (tr\xC3" ... ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, ... 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 396605/SP) E ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2017
... 7 da Resoluo n 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciao dos atos de concesso de aposentadoria dos interessados abaixo relacionados, de acordo com ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-06-2019
... 7 da Resoluo/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-010.724/2019-2 (ATOS DE ADMISSO) 1.1. Interessados: Reinaldo do Nascimento Moraes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-07-2019
... 6, 1, inciso II, da Resoluo - TCU 206/2007 ...
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ACÓRDÃO Nº 4708/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2012
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA ALUSIVA A GATILHO SALARIAL NO PERCENTUAL DE 20%. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... 15 da IN/TCU n 55/2007;9.4. determinar Secretaria de Fiscalizao de Pessoal que acompanhe a implementao das determinaes constantes do item 9.3 do presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-21.2013.5.06.0008), 27-04-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. Inexistente nos fólios a comprovação de qualquer conduta ilícita da empresa ré, assim como a existência de lesão à esfera imaterial do autor, requisitos esses essenciais para o deferimento da reparação civil postulada. Recurso negado.
... a A ç ã o Civil P ú blica 0006489-96.2006.4.05.8300 e a ADI 4708, ambas versando sobre o aproveitamento dos empregados da extinta rede ... 2007, que disp ô s, inclusive, sobre o destino do seu quadro funcional: ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4708/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-09-2009
... Processo TC-015.402/2008-9 (PRESTAO DE CONTAS - Exerccio: 2007) 1.1. Responsveis: Alfredo Barbosa de Souza Filho (293.185.728-91); Artur Yutaka Moriya (587.232.348-49); Cssia Aparecida Martins de Assis Vedovatte ...