lei 472 77
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ídica já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre ...10 do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969. ". ARTIGO 77. O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77". § 1º A administração aduaneira determinará os horários e as condiç\xC3"...36, § 2º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o. ARTIGO 17. Nas áreas de portos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dependentes. ARTIGO 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...Descumprimento do Programa. ARTIGO 472. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 77. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 78. Quando o salário ...ARTIGO 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 77. A competência será determinada pela continência quando:. I - duas ou ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO I. Dos Deveres. ARTIGO 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus ...ARTIGO 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...CAPÍTULO ÚNICO Da denúncia. Requisitos da denúncia. ARTIGO 77. A denúncia conterá:. a) a designação do juiz a que se dirigir;. b) o ...Pedido de informações. ARTIGO 472. Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. É admissível o chamamento ao processo:. #Redação dada pela Lei nº ...II- nos demais casos prescritos em lei. ARTIGO 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...77);. III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso ...470. SUBSEÇÃO VIII. Do registro de inventário. ARTIGO 472. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução ... Art. 472. As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-32.2012.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-11.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCONTOS (alegação de violação aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e divergência jurisprudencial). Demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao...
... artigos 195, §5º, e 202, caput, da Constituição Federal, 62, 63 e 77" do Código de Processo Civil, 1º, §1º, da Lei Estadual nº 8.236/93 e 2\xC2"... violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 47 e 472 do Código de Processo Civil, 6º e 7º do Decreto Estadual nº 42.698/97 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 114 da CF/88). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento...
...(violação aos artigos 47 e 472 do CPC, 6º e 7º do Decreto Estadual nº 42.698/97 e 1º da Lei Estadual ...(violação aos artigos 62, 63 e 77 do CPC, 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.236/93 e divergência ... -
Decisão Monocrática N° 07043280820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação Cível. Compra e venda de imóvel da Terracap. Possibilidade de resilição unilateral pelo comprador. A recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 3º, 41
... alega que o acórdão recorrido violou os artigos 3º, 41, 66, 77, 78, 79, todos da Lei 8.666/1993; 396, 472 e 473, os últimos do Código ... -
Acordao N° 1370277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação ordinária. Revisão de contrato e preço. Prestação de serviço de conexão à internet. Compartilhamento de infraestrutura. Utilização e ocupação de postes. Fibra ótica. Art. 1. 022, do cpc. Pretensão de reexame e prequestionamento. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Embargos rejeitados. 1
...5º; 6º, 8º, 73 (caput e parágrafo único), e 77, todos da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; art. 10, inc. VII da Lei ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...36, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ). § 3º O atendimento em dias e horas fora do ...Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. Está isento do imposto o aumento ...2°, parágrafo único). . Art. 472. Nenhuma aplicação dos recursos previstos neste capítulo poderá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - A condição em tela não pode ser imposta por sentença normativa, porquanto se trata de matéria prevista na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, publicada no DOU de 20/12/2000, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Recurso a que se
...19/12/2000, publicada no DOU de 20/12/2000 , decorrente da conversão da. Medida Provisória n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Recurso a que se dá provimento para excluir a concessão ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
. DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da ...Aplica-se aos membros classistas o disposto no artigo 472 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 201 Cada representação em ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...77);. III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso ...469 a 472, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de emissão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...77. A concessão do benefício poderá ser revogada em qualquer tempo, desde ...Art. 472. As declarações do inventariante poderão ser prestadas por procurador ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...2 a T., rel a . Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ -MG 19.9.92, p. 77). . • Lavadeira diarista — Trabalho eventual — Relação de emprego ... f) Art. 472, § 5 o , CLT: afastamento por 90 dias, por motivo de segurança nacional ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y47b{bottom:469.988571px;}.y29c{bottom:471.960000px;}.y175{bottom:472...-E038 e senha BD55-81D0-911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 282 . Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF bem de todos” . ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Desnecessidade de produção de outras provas (arts. 374, II e III, e 472, c/c. incisos II e III do §1º do art. 464, todos do CPC). Julgamento ...Voto - MIN. GILMAR MENDES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 233. ACO 1527 / SP. e social da região como um todo, que, não por ...