lei 4725 1965
- Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4903, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Ao Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, que Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e ... CONSIDERANDO que não tem havido a necessária uniformidade na ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
- Lei n. 4.725, de 13 de julho de 1965
- DECRETO Nº 57627, DE 13 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta o Artigo 2 da Lei 4.725, de 13 de Julho de 1965, Com a Redação Dada pela Lei 4.903, de 16 de Dezembro de 1965.
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
- Lei nº 4.725 de 13/07/1965. ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSO DOS DISSIDIOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-160100-78.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Processo extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 4725, DE 13 DE JULHO DE 1965. Estabelece Normas para o Processo Dos Dissidios Coletivos e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2985/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SENTENÇA NORMATIVA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO JUDICIAL EM GRAU DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Dependente a sentença normativa da exaustão do processo coletivo (Dorval de Lacerda) e pendente a sentença coletiva de recurso, ainda que não recebido com efeito suspensivo, a ação de cumprimento ajuizada pelos interessados,...
... 6º da Lei 4.725, de 13 de julho de 1965 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21243-42.2015.5.04.0000) 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo, sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21236-84.2014.5.04.0000) 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo, sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 183-68.2017.5.21.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - EMPARN. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, da Constituição...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo, sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21923-27.2015.5.04.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida no art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Recurso ordinário ... conhecido e provido para julgar extinto o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20739-70.2014.5.04.0000) 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2º, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/1965. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo, sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
... 6º, § 3º, da Lei nº 4 ... 725/1965. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5451, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre o Reajustamento Salarial.
... Art. 7º Revogam-se o art. 7º da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 e disposições em contrário ... Brasília, 12 de junho de 1968; 147º ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... de 1962, com as alterações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, aprovado pelo Decreto número 57.155, de 3 de novembro de 1965; ... III - ...
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Súmula 246
... Legislação correlata: CLT/872; Lei 4.725/1965; Lei 10.192/2001 ... Súmulas do TST relacionadas: 286; 350 ...
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Súmula 286
... Legislação correlata: CLT/872; Lei 4.725/1965; Lei 10.192/2001 ... Súmulas do TST relacionadas: 246; 350 ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 6º, da Lei n. 4.725/1965: "Art. 6º - Os recursos das decisões proferidas nos dissídios coletivos ...
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A Heterocomposição
... Apesar de estar tecnicamente em vigor, a Lei n. 4.725, de 13.7.1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, ...
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Ação Sindical e Fins
... (355) Síntesis del derecho del trabajo ... México, 1965. p. 92-93, citado por Alfredo Ruprecht. (356) Relações coletivas de ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000554-63.2018.5.00.0000 )
... Os arts. 14 da Lei 10.192/2001, 6º, § 1º, da Lei 4.725/1965 e 267 do Regimento Interno desta Corte dispõem que o recurso interposto ...