lei 473 2003
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira determinará os horários e ...5º. ARTIGO 473. A suspensão do pagamento do imposto de importação e do imposto sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec. § 3.A fruição dos benefícios do Repenec ...472 . Até 10 unidades, cada unidade. . 9,00 . 9,00 . 473 . A partir da 11 a unidade, cada unidade. . 5,40 . 5,40 . 474 . A partir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido (art. 87 e § 1º), na ...13, parágrafo único). Cumprimento Parcial do Programa. ARTIGO 473. Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, ...VI - na coluna "Observações": anotações diversas. ARTIGO 473. Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo ...
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Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA, POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ORDEM DENEGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E CINCO ANOS APÓS
...concluindo que, "consoante inteligência da Súmula 473"/STF, a Administração, com . fundamento no seu poder \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acórdão nº 2008/0162592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ATIVOS IMOBILIÁRIOS. ATO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 346 E 473/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO PARTICULAR. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Governador do Estado de...
...AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÃÃO PÃBLICA. SÃMULAS 346 E 473"/STF. CONTRADITÃ\u0093RIO E AMPLA DEFESA. NÃ\u0083O OBSERVÃ\u0082NCIA. PAGAMENTO JÃ\xC2"...2003, Plenário do TCU, DOU 23.10.2003). 4. Sempre que a decisão ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
...; Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", 22ª ed., 2003, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 210⁄211; Luciano Amaro, in "Direito ...473; e Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., 1996, ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos ...: REsp 654684/MA, DJ de 14.06.2007 e REsp 532577/DF, DJ de DJ 24.11.2003. 26. Deveras, a 1ª Seção no REsp 380.006/RS decidiu pela rejeição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-473/2003-013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
EMBARGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, resta evidenciado que na hipótese dos autos, a primeira Reclamada era tomadora dos serviços prestados pela segunda Reclamada. Nesses termos, aplica-se o teor da Súmula nº 331, IV, desta Corte: -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
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Acórdão nº 2006/0283515-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO DIPLOMA LEGAL. ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.742/93. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FISCAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... atos, afastou a indefinição temporal de que falam as Súmulas 346 e 473/STF. A vigência do dispositivo mencionado, dentro da lógica ... manifestação expressa de contestação do ato em 1º de setembro de 2003, razão por que não se operou a decadência. 3. Mesmo após a criação ... -
Acórdão nº 2006/0102822-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. I. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O...
...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. I. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do ...2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância ... -
Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. 2. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é
...PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. A denunciação da lide obrigatória não influi na ...Forense, Rio de Janeiro, 2003, 39ª Edição, p. 480-481). 4. Recurso especial conhecido e desprovido. . ... -
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, XX, DA CF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Na hipótese examinada, as empresas Silva e MS Promoção de...
... ato do Governador do Estado do Paraná que editou o Decreto 1.046/2003, o qual anulou a "Resolução 27, de 19 de agosto de 2002, do Secretário ...22"; "os termos das Súmulas nºs 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que enunciam a possibilidade de a própria ... -
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST
...Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. 473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....
... de legalidade da constituição do crédito tributário (Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ..., considerando-se que a ação exacional foi proposta em 06/01/2003, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição. 17. O artigo 337 do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002324-18.2019.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002324-18.2019.8.24.0045/50000, de Palhoça Recorrente : Renan Madruga da RosaAdvogado : Edson Carvalho (OAB: 20267/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Alexandra CastellanAdvogado :...
...121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 473-484). Em suas razões, requereu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição...
...2 - Não prosperaria o recurso de revista por contrariedade à Súmula/STF nº 473, a teor do disposto na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originária do STF. 3 - A alegação de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA IGM/msm/rf DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
...A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do Pleno, encapsulava a noção de incorporação das horas extras ...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-473/2003-071-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DESTA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a egr. 2.ª Turma desta Corte consignado que a ação foi proposta em 27/6/2003, dentro do biênio posterior à edição da Lei Complementar 110/2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST (NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TST, RESOLUÇÃO 174 de 24.5.2011). Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do...
...A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do Pleno, encapsulava a noção de incorporação das horas extras ...Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ...