lei 4814 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258815-37.2019.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA QUE FOI INSTITUÍDA PARA OS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.958/96. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 4.814/2008, QUE EM SEU ART. 7º
... EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM A ... EDIÇÃO DA LEI Nº 4.814/2008, QUE EM SEU ART. 7º, ... DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA ... -
Processo nº 0196684-75.2009.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... na aplicação da Lei Municipal nº 4.814/2008", para fins de composição ... de seu benefício previdenci\xC3" ... n. 4814/08, por lhe ser de Direito; ( ... )” ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144404-54.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE INFORMÁTICA QUE FOI INSTITUÍDA PARA OS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.958/96. EXTINÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 4.814/20
... 14.958/96. EXTINÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI Nº ... 4.814/2008, QUE EM SEU ARTIGO 7º DETERMINA ... QUE PARA A INCORPORAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0054261-46.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000448-87.2008.8.19.0001, PELA EGRÉGIA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O QUAL MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL DA ORA RÉ, NO SENTIDO DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE ORA AUTORA, NA SUSPENSÃO DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000448- ... 87.2008.8.19.0001, PELA EGRÉGIA DÉCIMA ... SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, O QUAL ... da gratificação. Inteligência dos arts. 1º e 3º, da Lei nº ... 4814/2008. Provimento parcial do recurso ... 2. As transcrições revelam ... -
Decisão monocrática Nº 1168282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.814/2008, NÃO IMPORTA EM DIREITO À REVISÃO DE TAL VALOR DESDE A LEI 3.252/2001, ... ÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4814/2008, É QUE SE TORNOU CABÍVEL A REALIZAÇÃO DA REVISÃO ANUAL DE SEU ...
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Decisão da Presidência nº 1007885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... ÇÕES DIVERSAS DOS MÉDICOS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS LEIS 2285/1995 E 4814/2008 VEDAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL PELO ARTIGO 37, INCISO XIII DA ...
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Decisão da Presidência nº 901043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2016
... de agosto de 1996, contudo, não houve reajuste no período de 1996 a 2008, em confronto à Lei nº 3.252/2001, que dispõe sobre a revisão geral da ...
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Decisão da Presidência nº 835442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... Inteligência dos arts. 1º e 3º, da Lei nº 4814/2008 ... Provimento parcial do recurso. 2 ... As transcrições revelam ...
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Decisões Monocráticas nº 835442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2013
... Inteligência dos arts. 1º e 3º, da Lei nº 4814/2008 ... Provimento parcial do recurso. 2 ... As transcrições revelam ...
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Processo nº 0335139-78.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 4814/2008, sendo que esta já recebe outros benefícios pecuniários ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300704-44.2014.8.19.0001 (Cível), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ASSISTENTES SOCIAIS, SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AOS DEMAIS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICADO AUTOR. VENCIMENTOS DOS ASSISTENTES SOCIAIS QUE TÊM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI Nº 1.998/93). ALEGAÇÃO DE
... posteriormente, adveio a Lei nº 4.814/2008, que em seu artigo ... 1º estabeleceu que ´O valor do componente fixo da ... Impossibilidade de incorporação. Lei n° 4814/2008 que não faz ... alusão à categoria da autora para efeito de ... -
Decisões Monocráticas nº 743989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 12 ... Ademais, somente com a sanção da Lei carioca nº 4.814/2008 é que tal gratificação foi incorporada ao patrimônio funcional dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019374-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2020
1. A demandante alega que a Lei Municipal n. 6.064/2016 estabeleceu novo reajuste, fixando limite máximo maior para a gratificação de controle interno, mas que não está recebendo o valor respectivo. Assim, pretende a majoração da GCI, já incorporada aos seus proventos. 2. O STF possui entendimento no sentido de que os servidores inativos fazem jus à incorporação de gratificação em seus proventos
... acréscimo de pontos previsto na Lei Municipal n. 4.814/2008, devido ao seu direito ... adquirido à paridade dos proventos ... -
Decisão da Presidência nº 743989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... 12 ... Ademais, somente com a sanção da Lei carioca nº 4.814/2008 é que tal gratificação foi incorporada ao patrimônio funcional dos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345491-90.2016.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAQUELE PRESTADO COMO ACADÊMICO-BOLSISTA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCORPORAÇÃO DA TOTALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. APELO DA IMPETRANTE, QUE NÃ
... Entretanto, a Lei n° ... 4.814 de 18 de abril de 2008, estabeleceu a incorporação do ... valor da referida Gratificação ao ... -
Processo nº 0328338-49.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... 2º da lei 4814/2008 excluiu a gratificação por ...
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Decisões Monocráticas nº 708626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 4.814/2008 (fl. 460); d) estamos falando de categorias funcionais idênticas, com as ...
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Decisão da Presidência nº 708626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 4.814/2008 (fl. 460); d) estamos falando de categorias funcionais idênticas, com as ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0048631-72.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "SE A GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS), PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 3.343/2001 E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 21.059/2002, POSSUI OU NÃO NATUREZA VENCIMENTAL, PARA FINS DE SUA INCORPORAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA...
... Impossibilidade de incorporação. Lei n° 4814/2008 que não faz ... alusão à categoria da autora para efeito de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381471-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃ DENTISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. A Lei Municipal 2
... 4.814/2008, não havendo vinculação entre as tabelas de vencimentos dos dois ... - Processo nº 0425305-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427293-13.2016.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. ALEGAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA TRANSPOSIÇÃO DO EMPREGO QUE OCUPAVA PARA O CARGO PÚBLICO ATUAL. PRETENSÃO DE...
... 2008/1993 regulamentada pelo Decreto 35.804/2012, e ainda determinando a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062766-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTE - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CARÁTER PRECÁRIO E PRO LABORE FACIENDO - MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI - VÁCUO NORMATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal n.
... QUALIDADE DE VANTAGEM PESSOAL, A PARTIR DE MAIO DE ... 2008, NOS TERMOS DA LEI N° 4.814/08. AUTORES QUE RECEBEM A ... ALUDIDA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061619-93.2018.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO QUE PERCEBE A GEE DESDE 2003. REQUER O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA A REFORMA INTEGRAL. A GEE FOI INSTITUIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. O ART. 1º DA...
... 2008 ... até 2012 e depois a partir de outubro de 2016 até os dias ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058981-87.2018.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO QUE PERCEBE A GEE DESDE JUNHO DE 2011 ATÉ OS DIAS ATUAIS. REQUER O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DA...
... HOUVE REAJUSTE NO PERÍODO DE 1996 A 2008, EM ... CONFRONTO À LEI Nº 3.252/2001, QUE DISPÕE SOBRE A ... REVISÃO ...