lei 4848 2006
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Acórdão nº 0302080-40.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou...
...policial NZD 4848, sem autorização e em desacordo com a. determinação legal ou ...33, § 4º,. da Lei. 11.343/2006, não merece acolhimento, porquanto revelado nos. autos que o apelante ... -
Decisão da Presidência nº 6344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2010
... o objetivo de ver declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.848/2006, que prorrogou o prazo de validade dos contratos de concessão de ...
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Decisão nº 6344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2010
... o objetivo de ver declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.848/2006, que prorrogou o prazo de validade dos contratos de concessão de ...
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Acórdão Nº 4848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do...
...7. Em suas informações, a Câmara dos Deputados afirmou. que a lei em tela, oriunda do Projeto de Lei nº 7.431/2006, fora processada. nos termos constitucionais e regimentais pertinentes. Essa afirmação foi. reiterada pelo Senado Federal, que alegou ainda:. (i) a ... -
Acórdão Nº 159494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRANSPORTE DA DROGA NA CONDIÇÃO DE “MULA”. AGENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO...
...INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 96BF-4848-1997-8427 e senha A070-3465-2F6A-AF07. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ... -
Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CXLI - Decreto nº 5.673, de 11 de janeiro de 2006;. CXLII - Decreto nº 5.675, de 12 de janeiro de 2006;. CXLIII - Decreto ...
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Acórdão Nº 121584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
...ENTORPECENTE – POSSE – ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/2006 – DESCRIMINALIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Apesar de despenalizado o crime, ....asp sob o código 29A4-39F2-6193-F479 e senha 7840-9E10-BB90-4848". \fSupremo Tribunal Federal. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO. Inteiro Teor do Ac\xC3"... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...16. ed. São Paulo: Global, 2006. p. 622. (4) TRANSPORTE no Brasil. Museu virtual do transporte urbano . ... Projeto de Lei n. 4848, de 2016. Disponível em: . Acesso em: 10 dez. 2016. (105) COELHO, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...Min. Maurício Godinho Delgado, DJ 18.9.09; TST-RODC-219/2006-000-12-00.7, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.11.07. Ante o ...Acesso em: 10 dez. 2016. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de lei n. 4848, de 2016 . Disponível em: ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
...º 6351/2022 ALTERA A LEI Nº 4.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, NA FOR- MA QUE MENCIONA. Autor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO D E S PA C ...
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Acórdão Nº 1352407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da...
...descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 06. (seis) meses de reclusão, em regime ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4848... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... DE LEI Nº 6257/2022 ALTERA A LEI Nº 4.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DIS- PÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE LEI Nº 6257/2022 ALTERA A LEI Nº 4.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DIS- PÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
..., da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006 [3]) e do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...Curitiba: Juruá, 2006. . Revista Direito.UnB | . Revista Direito.UnB | ... inafiançável na Assembleia Nacional Constituinte Constituinte 4848 . A questão ganha novos contornos anos depois como tratado, pois a ... -
Acórdão Nº 196568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Dosimetria. Pretendida aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Utilização da prática de atos infracionais para afastar a causa de diminuição e de processos judiciais em curso. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
...33. DA. LEI. N. 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO. PREENCHIDOS. REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM. CURSO E DE ....asp sob o código 5397-F394-9CC7-7F10 e senha 162B-4848-3BA0-3B2B. Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 22/03/2021. Inteiro ... -
Decisão monocrática Nº 1322462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
...543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. Nesse sentido, transcrevo ementas de ...
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Decisão monocrática Nº 54071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... imutável e indiscutível da decisão vinculante da ADI 4296, 4167, 4848, 4013, 3104, 493 do STF; da decisão vinculante de Repercussão Geral do ..., com jornada de 40 horas, tendo sido admitida na função aos 01/02/2006, contudo, vem sendo lesada em seus direitos constitucionais e adquiridos, ...
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Decisões Monocráticas nº 40425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
...33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem observar, no entanto, a cláusula da reserva de plenário (CF, art. ...
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Decisão da Presidência nº 1151445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1173405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1200965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1268678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1233708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1233708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...