lei 4866 1965
- LEI ORDINÁRIA Nº 4866, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00 (cento e Vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Italiana e da Sua Comitiva.
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Acórdão Nº 2017.100085-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... AVISO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 E 34, AMBOS DA LEI 4.866/1965" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 0001128-68.2013.8.26.0012 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Enquadramento no artigo 36, alínea “a” da Lei 4.866/1965 Redução de atividade demostrada Requerimento de ... ótese concreta no artigo 36, alínea “a” da Lei 4866 ...
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Acórdão Nº 0029909-76.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-09-2022
... ART. 27, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 4.866/1965. DATA DA ... RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIVALENTE A ÚLTIMA ... VENDA ...
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Acórdão Nº 0037620-76.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 06-09-2022
... 1965 E NO ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DE ...
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Decisao Nº 8009618-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
... 46 da Lei n. 4.866/1965, pois, nos contratos firmados antes do advento da Lei n. 8.177/1991, a ...
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Lei de representante comercial não se aplica a representante de seguro
... não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-84.2016.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova contundente da...
... Todavia, nos termos do artigo 28, da Lei 4.866/1965, "o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000254-88.2017.5.07.0023), 2017-06-05
... comercial: Comentários à Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, à Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e ao código de 2002, 9 ed. Rev ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000412-60.2019.5.07.0028), 2020-07-14
... 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 28 da Lei nº 4886/1965 ... - divergência jurisprudencial ... Afirma que "se desincumbiu de ...
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Acórdão Nº 0021500-84.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEFÔNICA BRASIL S/A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. O trabalho relativo à venda de produtos e serviços telefônicos constitui atividade inerente ao objeto social da Telefônica Brasil S/A, concessionária de serviços de telecomunicações, situação que enseja a sua responsabilidade solidária,...
... Invoca a Lei 4.866/1965 e o art. 710 do Código Civil. Transcreve jurisprudência do TRT da 17ª ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001291-53.2017.5.07.0023), 2018-04-09
... comercial: Comentários à Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, à Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e ao código de 2002, 9 ed. Rev ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001249-04.2017.5.07.0023), 2018-04-09
... comercial: Comentários à Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, à Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e ao código de 2002, 9 ed. Rev ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001398-96.2019.5.07.0033), 2020-01-09
... comercial: Comentários à Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, à Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e ao código de 2002, 9 ed. Rev ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010760-31.2014.5.07.0023), 2015-02-19
... comercial: Comentários à Lei nº 4.866, de 9 de dezembro de 1965, à Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e ao código de 2002, 9 ed. Rev ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10857-36.2014.5.01.0431)
... autônomo, sendo sua disciplina legal dada pela Lei 4.886, de 09.12.1965, alterada pela Lei 8.420/92, que traz em seu art. 1º o conceito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000798-35.2018.5.06.0002), 07-05-2020
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo que a ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso, as provas produzidas pela reclamada evidenciam a autonomia do autor como...
... ção comercial autônoma, segundo as regras previstas na Lei 4.866/1965 - atraindo, com isso, a ônus de demonstrar a inexistência da relação ... -
Acórdãos nº 1002100-16.2018.8.26.0248 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... 39 da L. 4.866/1965 Precedentes Ausência de indícios de ...
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Decisão Monocrática Nº 5007741-19.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2023
... REGISTRO. AUSÊNCIA. MICROSSISTEMA DA LEI Nº 4.886/1965. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. CÓDIGO CIVIL.1 ...
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Acórdão Nº 5031287-52.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... 27, "j", da Lei n. 4.866/1965; c) indenização correspondente a 1/3 (um terço) das comissões ...
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Decisão Monocrática Nº 0002938-78.2013.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2019
... APLICAÇÃO DA LEI N. 4.866/1965. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO E DE APROPRIAÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5152456-73.2018.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... CONTRATUAL. JUSTA CAUSA COMPROVADA (ARTIGO 35 DA LEI ... 4.886/1965). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdãos nº 0103788-55.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ICMS, inteligência do artigo 32, §4º, da Lei 4.886, de 1965 indevida transferência da obrigação tributária ...
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Acórdão Nº 0012078-74.2017.8.16.00451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... ART. 27, J, DA LEI N.º 4866/1965 - CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA - COERÊNCIA ENTRE AS ...
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Acórdão Nº 0064448-58.2023.8.16.00000065558-29.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-08-2023
... PARTES COM FULCRO NO ARTIGO 32, §1º, DA LEI Nº4.886/1965 ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ...