lei 4885 1965
- LEI ORDINÁRIA Nº 4885, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Senado Federal, o Credito Suplementar de Cr 2.415.240.000,00 (dois Bilhões, Quatrocentos e Quinze Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Cruzeiros) em Reforço a Dotações que Especifica.
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Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REPRESENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075032920184058311), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807503-29.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADO: Laércio de Souza Ribeiro Neto APELADA: RECORDI REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
...2º da Lei nº 4.886/1965 deveria ser interpretado em consonância com o disposto no art. 1º da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11771-67.2014.5.01.0054)
... Alegação(ões):. - violação d(a,o)(s) Lei nº 4885/1965, artigo 27, item "J'; Código Civil, artigo 886; artigo 885; artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000456-85.2014.5.07.0018), 2015-10-15
.... . - violação do(a) CLT , art.(s) 2 º e 3º ; Lei 4.885/1965, art.(s) 1º, 2º, 27, "i", 28 e 42 . . . - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209768120194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0820976-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB2 COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI ADVOGADO: Anne Caroline Goes Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
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Acórdão Nº 0303176-44.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO PELA REPRESENTADA POR JUSTA CAUSA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE OPEROU COM DESÍDIA NO...
...28 da Lei n. 4.886/1965); V) estaria impedida de contratar outros representantes na região; VI) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10413-88.2015.5.01.0068)
... - violação d(a,o)(s) Lei nº 4885/1965; Código Civil, artigo 104; artigo 150; artigo 172; artigo 175. ...
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Acórdão Nº 0307811-16.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AVISO PRÉVIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO CULPOSA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DO EXAME DE PROVA FEITO NA ORIGEM. DEVER, EX LEGE, DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 1/12 E AVISO PRÉVIO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.APELAÇÃO DA...
...4.885/1965; b) indenização por danos morais; 4) condenação da parte ré às ... -
Decisão Monocrática Nº 0306351-42.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0306351-42.2016.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Sla Representações LtdaAdvogado : Handerson Rodrigues (OAB: 25630/SC)Recorrido : Proelt Engenharia e Comércio LtdaAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICASla Representações Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
...4.886, de 9.12.1965. De igual modo, se há comissões ainda devidas pela representada, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008670-73.2008.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
Recurso Especial n. 0008670-73.2008.8.24.0011/50001, Brusque Recorrente : A J Piazza e Filhos LtdaAdvogados : Eduardo de Mello e Souza (OAB: 11073/SC) e outrosRecorrido : Arcelormittal Brasil S/AAdvogados : Carlos Joaquim de Oliveira Franco (OAB: 16529/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAA J Piazza e Filhos Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o
...27, "j", da Lei nº 4.885/1965", procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das S\xC3"... -
Acordao N° 1641405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de recisão contratual c/c indenização. Contrato de representação comercial. Indenização do art. 27, ?j?, da lei n. 4. 886/1965. Prescrição afastada. Rescisão por justa causa. Indenização em favor do representante. Aviso prévio. Desnecessidade. Culpa recíproca não demonstrada. 1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a indenização do art. 27, ?j?,
...INDENIZAÇÃO DO ART. 27, “J’, DA LEI N. 4.886/1965. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM FAVOR ... -
Acordão nº 0000042-80.2010.5.04.0028 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
... os artigos 1º, 27 (alínea d) e 28, todos da Lei nº 4.886/1965 e inciso I do artigo 331 do CPC. Processados na forma regimental, os ...
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Acórdão Nº 0136261-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS EM DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DA INADMISSÃO. O COLENDO STJ APONTA A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DE PONTO PERTINENTE AO PROTAGONISMO DA INICIATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. POR RIGOR, A OBSERVÂNCIA É
...1º, da. Lei n. 4.886/1965), o vínculo empregatício e os encargos. dele decorrentes restam ... -
Decisão Monocrática Nº 0214171-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFERÊNCIA. PRONTA REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECHAÇO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO MEDIANTE A FORMA VERBAL. PARADIGMA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FORTE, NO
...expressamente por lei - art. 1º, da Lei n. 4.886/1965), o vínculo. empregatício e os encargos dele decorrentes restam. ... -
Acórdão Nº 0136261-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRONTO RECHAÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 27, J, E 34, AMBOSDA LEI 4.886/65. JULGAMENTO HÍGITO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Inicialmente, que o cerne da questão posta a desate consiste em
...indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.885/1965,. procedimentos vedados em recurso especial em virtude. da incidência das ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...1965", estatui que o empregado receberá uma primeira fração, que corresponder\xC3".... TST, 6ª Turma, RR 4885...
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Acordão nº 00502-2005-015-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
RELAÇÃO DE EMPREGO. O conjunto probatório não confirma a tese da defesa quanto à validade do contrato de representação comercial mantido com o reclamante, restando evidenciados os requisitos do artigo 3º da CLT, a justificar o reconhecimento do vínculo de emprego alegado na inicial. Recurso da reclamada a que se nega provimento no item.
...ção comercial mantido com o reclamante, aos moldes da Lei nº 4.885/1965. Alega o não-preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT. Observa ... -
Acórdão nº 1001374-42.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
...ção comercial estabelecida entre as partes, posto que a Lei 4886/1965 permite certa interferência do representado no cotidiano do ... da relação de representação comercial nos termos da Lei 4885/1965, mantém-se a sentença, que julgou improcedente o pedido de ...
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Acórdão nº 1000374-69.2021.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
... empresa de representação comercial, segundo o disposto na Lei 4.886/1965. E, havendo previsão legal para a representação comercial, não podemos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001345-71.2014.5.02.0467)
... - violação do(a) Lei nº 4885/1965, artigo 1º- divergência jurisprudencial. Consta do v. ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o Decreto n. 57.155, de 3 de ...4885-59.2010.5.01.0000, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1117-04.2013.5.09.0872)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa...
... representação comercial, na forma da Lei nº 4.886 de 1965, quando menciona que ". . . não se identifica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
...27, "j", da Lei nº 4.886/1965) também se aplica o prazo prescricional quinquenal e tem como termo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
...27, "j", da Lei nº 4.886/1965) também se aplica o prazo prescricional quinquenal e tem como termo ...