lei 500 2000
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... transmissão e nas tarifas de energia, considerar o mercado limitado a 500 GWh/ano para as cooperativas de eletrificação rural cujos mercados ...2000. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneração de ... Fundos, cujo valor contratado por mutuário tenha sido de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 ...II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2%;. II - de 201 a 500. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... suas dívidas com base na Resolução nº 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, inclusive suas respectivas alterações, ...Até 10 . 25 . 22 . 20 . - . Acima de 10 até 50 . 20 . 17 . 15 . 500...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá ... do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000). § 1º O levantamento da planta obedecerá às ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Da concessão e da aplicação do regime. ARTIGO 500. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em ...6º, caput, regulamentado pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...árias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham mercado próprio inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
... às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora). #Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016. § 3º A energia elétrica gerada pelo sistema renovável a que se refere ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... previstos nos grupos 450 e 460 R$ - Ouro 10,00 500 - Atestados ou certificados consulares 510 - Certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel. § 3º O ... de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de carência constantes ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000. II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser ...ão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR. ARTIGO 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. § 3o O detentor da servidão ...2.2. 2 - Microempresa . . 400,00 . 2.2. 3 - Demais empresas . . 500,00 . 2.3. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior ...36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de recuperação e manutenção de áreas prioritárias ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... unidades da Federação que não possuam na sua capital ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos megawatts) na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região metropolitana onde seja viável a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b ...477 e 478. ARTIGO 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação dada pelo Decreto nº ...51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo. 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo. 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ...500. Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. Parágrafo único. Os ...37.000 . Anual . 2 X X X . 2.1 . Registro de cosméticos . 2.500 . Cinco anos . 2.2 . Alteração, inclusão ou isenção de registro de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...f) CNPJ e inscrição: Indústria Brasileira;. II - em, pelo menos, duas faces ou posições:. a) rótulos de risco, de acordo com a NBR 7.500 e NBR 8.286;. b) rótulos de segurança, de acordo com a NBR 7.500 e NBR 8.286;. c) inscrição de: "EXPLOSIVO - PERIGO", na mesma cor do rótulo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...40, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ARTIGO 11. Fica a União autorizada, até o limite de R$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais, a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida ...
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LEI 13280 de 03/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, PARA DISCIPLINAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
... às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora)." (NR) . "Art. 5º ......................................................... . I - no caso dos recursos para ...