lei 5021 1966
- LEI ORDINÁRIA Nº 5021, DE 09 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniarias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Publico Civil.
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Em vigor
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
...1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de 1962, 4.348, de 26 de junho de 1964, 5.021, de 9 de junho de 1966...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570, DE 26 DE MARÇO DE 1997. Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera as Leis 8.437, de 30 de Junho de 1992, e 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
...1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. ...
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Acórdão nº 2014/0069229-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS...
... do art. 1º, caput e § 3º, da Lei 5.021/1966 c/c o art. . ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de ...
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Acórdão nº 2010/0125873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos casos de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, a decisão concessiva de...
...1º, caput e § 3º, da Lei 5.021⁄1966 c⁄c o art. 475-A e seguintes do CPC. Precedentes do STJ. 3. Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 48959 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI N. 5.021/1966. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 5.021/66, concedido o mandado de segurança, o pagamento de vantagens pecuniárias
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Acórdão nº 2007/0025940-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE APOIO OPERACIONAL. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1º DA LEI N. 5.021/1966.
...ART. 1º DA LEI N. 5.021⁄1966. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão a quo concluiu em ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ... -
Acórdão nº 0035350-25.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens pecuniárias de servidores públicos que forem reconhecidas...
... a sentença recorrida – e nos termos do artigo 1º da Lei 5.021/1966, reproduzido pelo § 4º, art. 14 da Lei 12.016/2009, as vantagens ...