lei 5049 29 junho 1966
- LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
-
Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º O Tabelião ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 5.107, de 1966 ... § 1° Vetado ... #Suprimido pela ... como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 ... #Incluído pela Lei nº 5.127, ... ARTIGO 29 ... Compete ao Conselho de Administração: ...
-
DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os ...
- DECRETO LEI Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967. Exclui do Sistema de Alienação Compulsoria, Instituida Na Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, Com as Alterações Decorrentes do Prescrito Na Lei 5.049, de 29 de Junho de 1966, os Imoveis de Propriedade das Entidades que Menciona.
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 11 At 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ...
-
O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... ções nas constituições, finalmente em 1966, cria-se a Lei 5.172 para regulamentar o Sistema ... agosto de 1964, modificada pela Lei 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º O Tabelião consignará ...
-
DECRETO Nº 62698, DE 14 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Imoveis da União Federal Ao Banco Nacional de Habitação, Sobre a Venda de Terrenos de Propriedade do Inps Aos Agentes do Sistema Financeiro do Bnh e da Outras Providencias.
... do Decreto nº 59.163, de 1º de setembro de 1966, ... Art. 1º Fica autorizada a cessão do ... 1º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966 ... Art. 8º O INPS, fará ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5455, DE 19 DE JUNHO DE 1968. Altera Dispositivo da Lei 4380, de 21 de Agosto de 1964, que Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios, de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição de Casa Propria, Cria o Banco Nacional de Habitação (bnh), e Sociedade de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço...
... de 90 (noventa) dias da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, desde que tenha as mesmas ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião ...
-
Decisão Monocrática nº 5039460-61.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Julio de 2017
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2o O Tabelião ...
-
Legislação
... DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ... Dispõe sobre desapropriações ... 839 do Código de Processo Civil ... Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, ... 1966" se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cart\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.16.146808-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para
... 5.049 de 29 de junho de 1966, transferida a propriedade aos ... -
Resolução do Senado Federal nº 6 de 05/05/1970. SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2 DA LEI 5.049, DE 26 DE JULHO DE 1966.
... junho de 1966 ... Art. 1º - É suspensa, por ... 2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966 ... Art. 1º - É suspensa, por ...
-
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende, em Parte, a Execução do Paragrafo 1, do Artigo 2 da Lei 5.049, de 26 de Julho de 1966.
... junho de 1966 ... Art. 1º - É suspensa, por ... 2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966 ... Art. 1º - É ...
-
Acórdão Nº 5048021-09.2020.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS TESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE VIOLAÇÃO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA...
... agosto de 1964, alterada a Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966 e artigo 26 do Decreto-Lei nº ... -
Decisão Monocrática nº 0004191-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião ...
-
Decisão Monocrática nº 0007003-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2012
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião ...
-
Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004) ... PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À ... 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião ...
-
Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004) ... PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À ... 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião ...
-
Acórdão nº 50007221820098210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... Em junho de 2005, disse ter sido surpreendida com a ... LTDA foi citada na ação de indenização em 29/08/1990, ao passo que a escritura pública de ... pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966 ... § 2º - O Tabelião consignará no ato ...
-
Acórdão Nº 0084618-18.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... 5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212275-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA JUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VÍCIOS. VALOR A SER INDENIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Realização de prova pericial de engenharia, para apontar os vícios existentes no imóvel,...
... junho e julho de 2012, o que corresponde a quantia de ... pela Lei nº 5.049 de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas e ... -
Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... 93 DO RITJAC) ... Rio Branco,27 de junho de 2023 ... Desembargador Roberto Barros ... Em decisão às pp. 20/29, indeferi o pedido de efeito suspensivo ... Sem ... Junho de 1966 ... O Decreto n. 93.240/86, regulamenta a Lei ...