lei 506 87
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 506 ... No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ... ARTIGO 506 ... A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 87. As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 506 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 507 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Modificação da competência ... ARTIGO 87 ... Não prevalecem os critérios de competência indicados nos ... Renovação e retificação ... ARTIGO 506 ... Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos ... II - nos demais casos prescritos em lei ... ARTIGO 506 ... A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA OPÇÃO REFERENTE ÀS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ... Art. 87. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento em que a ação é ... A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte ... ARTIGO 506 ... O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... ARTIGO 506 ... A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser ... Art. 506. Nos casos previstos no art. 496, independentemente da penalidade ...
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Acórdãos nº 1009055-41.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
Apelação – Ação Ordinária - Agente de segurança penitenciária - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Direito constitucional garantido ante a concessão da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, nos termos dos artigos 7º da Lei Complementar nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79
... ;}.y57{bottom:489.111089px;}.y49{bottom:499.274095px;}.y80{bottom:506 ... 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79 - Cargo público ... -
Acórdãos nº 1034848-75.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO E RETP. Pretensão do autor objetivando o recebimento do adicional noturno, com fundamento na Lei Complementar n,º 506/87 e art. 7º da CF/88. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Vedação expressa do art. 9º, inc. II, da Lei Complementar 506/87. Servidor submetido ao Regime Especial de...
... noturno, com fundamento na Lei Complementar n,º 506/87 e art. 7º da CF/88. Sentença de improcedência na ... -
Acórdãos nº 1018883-31.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciária. Mandado de Segurança objetivando o pagamento de adicional por trabalho noturno. Sentença que denegou a segurança. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, que no artigo 9º excluiu de sua incidência a hipótese de percepção simultânea com gratificação pela...
... ;}.ya5{bottom:499.306667pt;}.y80{bottom:504.906667pt;}.y62{bottom:506 ... instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87, que no artigo 9º excluiu de sua incidência a hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
... 2º, III, e 12, VI, da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) leva ao entendimento de que o ICMS somente pode incidir ... 506/510, e o agravo regimental interposto pela recorrente às fls. 577/587 ... -
Acórdãos nº 0048255-55.2011.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública da UNICAMP aposentada. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à incorporação da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 506/87 aos seus proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Verba que possui natureza 'pro labore faciendo' de sorte que, assim sendo, não deve compor os proventos de aposentadoria, salvo se a...
... :84.576000px;}.ls47{letter-spacing:86.016000px;}.ls28{letter-spacing:87 ... ;}.yaf{bottom:505.066667pt;}.y28{bottom:505.866667pt;}.y42{bottom:506 ... -
Acórdãos nº 0054132-14.2011.8.26.0651 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Segurança Penitenciária - Gratificação Por Trabalho Noturno Inviabilidade Servidor sujeito ao Regime Especial Trabalho Policial estabelecido na Lei Complementar nº 207/79 Benefício que não se estende ao Apelante, conforme inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 506/87, que não fere o princípio da isonomia Ação, na origem, julgada improcedente Sentença mantida...
... , conforme inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 506/87, que não fere o princípio da isonomia Ação, na origem, ... -
Acórdãos nº 0054133-96.2011.8.26.0651 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Segurança Penitenciária - Gratificação Por Trabalho Noturno Inviabilidade Servidor sujeito ao Regime Especial Trabalho Policial estabelecido na Lei Complementar nº 207/79 Benefício que não se estende ao Apelante, conforme inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 506/87, que não fere o princípio da isonomia Ação, na origem, julgada improcedente Sentença mantida...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, ... 506 ... § 1º O servidor que realizar a verificação observará: ... I – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 506 ...
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Decisão da Presidência nº 1031513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/79 - Ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 1086228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... O art. 9º, II da Lei Complementar nº 506/87 e o art. 44 da Lei Complementar nº 207/79 são anteriores a ...
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Decisão da Presidência nº 1191824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/ Cargo público efetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 1191824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... nº 959/04, artigo 9º, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 506/87 e artigo 44, da Lei Complementar nº 207/ Cargo público efetivo ...