lei 5171 2008
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Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até ...
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Processo nº 0385368-18.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... teto para fixação da margem de valor agregado, a alteração proferida pela ... Lei Estadual/RJ n.º 5171/07 tão somente reposicionou a redação do art. ...
- Processo nº 0240551-55.2008.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0115464-89.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
- Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
- Processo nº 0269262-70.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... asp sob o código EE32-40BB-DD45-1161 e senha 4F99-5171-A538-F3F0 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - ... Municipal nº 1807/2008 –, ou seja, 3 (três) anos antes da ... propositura da ação ... -
DECRETO Nº 6887, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Altera os Decretos 5.171, de 6 de Agosto de 2004, 5.649, de 29 de Dezembro de 2005, 5.712, de 2 de Março de 2006, e 6.233, de 11 de Outubro de 2007, para Regulamentar Dispositivos das Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e 11.484, de 31 de Maio de 2007.
... de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de setembro de 2008 ... Art. 8o Ficam revogados o art. 2º, o inciso I do § 1º e o § 2º ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO DE FATO.JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR NOVOJULGAMENTO.1. O objeto da causa é o conflito existente entre o art. 8º, §12, VIe §13, II, da Lei n. 10.865/2004 (Redação dada pela Lei nº 10.925,2004) e o art. 4º, do Decreto n.5.171, de 6 de agosto
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Decisão monocrática nº 2015.04717837-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-12-2015
... de dezesseis dias, férias proporcionais de 2008/2009 ... acrescidas de um terço e 13º salário proporcional ...
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Processo nº 2008.001.105320-8 de Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2011
TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE GNV. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO, FEITA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2657/96, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5171/07. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES NO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE...
... ÃÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÃA DO TRIBUTO, FEITA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2657/96, COM AS ALTERAÃÃES INTRODUZIDAS PELA LEI 5171/07. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÃDO, ... TENDO EM VISTA A AUSÃNCIA DE PEDIDO RELACIONADO A REPETIÃÃO DE INDÃBITO ... PRECEDENTES NO STJ ... -
Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... (Lei 11.689/2008") veio claramente com o intuito de simplificar a votação ... dos jurados \xE2" ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6679-6860-222D-5171 e senha 6706-52D8-4885-58CD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ...
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio — nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ... Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Sessão de 21.8.2008; STF-RCL 5171/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Tribunal Pleno, DJ de ...
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Decisões Monocráticas nº 1235705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ça verificado, no que toca aos primeiros noventa dias do ano de 2008 ... Apuração da efetiva obrigação tributária que se remete para ...
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Decisão da Presidência nº 1235705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... ça verificado, no que toca aos primeiros noventa dias do ano de 2008 ... Apuração da efetiva obrigação tributária que se remete para ...
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Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - papel destinado à impressão de jornais, até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional atenda oitenta por cento do consumo ...
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Contratos com características específicas
... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, de posse do passaporte e ... consta da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, no código 5171-10, com inclusão de salvamento de pessoas e prestação dos primeiros ...
- Processo nº 0087245-66.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
- Processo nº 0190558-43.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Processo nº 0132251-91.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... Lei 2.657/96, em janeiro de 2008, a base de cálculo é o ... 5171/07 que tão somente reposicionou ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ...
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Processo nº 0096353-22.2008.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... do “preço médio ponderado ao consumidor final” (PMPF). Lei Estadual/RJ nº ... 5171"/07 que tão somente reposicionou dispositivos da Lei Estadual/RJ nº 2657/96, ... mantendo a possibilidade utilização dos \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1411427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... 8º, I) ... Os Convênios 110/2007 e 136/2008, firmados pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, em reuniões ...
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Relações de trabalho lato sensu
... @@2. Estágio - nova caracterização (Lei n. 11.788/2008) ... A Lei n. 11.788, publicada em 26.9.2008, conferiu nova ... Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Sessão de 21.8.2008; STF-RCL 5171/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Tribunal Pleno, DJ de ...