lei 5175 2007
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 2o-A. Excepcionalmente, no ano de 2013, o início de entrega ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055224-83.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CBMERJ. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃ BM. IMPETRANTE APONTA ATO COATOR OMISSIVO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO DEIXAR DE PROMOVÊ-LA PARA O POSTO DE CAPITÃ BM, CONQUANTO TENHA COMPLETADO OS 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVOS SERVIÇOS NO POSTO DE OFICIAL SUBALTERNA, EM DESCUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI ESTADUAL Nº
... Lei n.º 6.170/2012, que promoveu alterações na Lei n.º 5.175/2007 no tocante ao ... efetivo do CBMERJ, as vagas disponíveis para o posto de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055187-56.2021.8.19.0000 (Cível), 17-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra o Secretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da impetrante, 1o Tenente Assistente Social, de ser promovida ao posto de Capitão BM Assistente Social. Inaplicável à situação da impetrante o disposto no artigo 1º da Lei estadual nº 814/1984, porquanto seu cargo...
... 6.170/2012, que alterou a Lei no ... 5.175/2007, que ... versava sobre o efetivo do CBMERJ, o posto de Capitão BM ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... Barras“ Cap.IV - Edição 1997; -Jornal da Região - Edição 10/01/2007;; -Jornal Voz da Serra - dezembro de 2006 e vários outros. - ... O art. 1º da Lei nº 5175, de 28 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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