lei 5265 2008
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Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... . A norma de 2000 foi revogada pela Lei 5.265, de 2008. O diploma alterava a forma de realização dos eventos, exigindo a ...Lei nº 5265... -
Decisões Monocráticas nº 125351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2014
... a prisão domiciliar, porque de forma nenhuma uma Lei Geral 10.258/2008 vai prevalecer e derrogar Lei Especial nº 5.265/67 (fl. 281). Relatei. ...
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Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5265-7A94-A06B-FF74 e senha 1EE8-2003-591F-1BEE. Supremo Tribunal Federal. ...Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 555-559). Dessa maneira, desde que com absoluto respeito aos direitos ... -
Decisão monocrática nº 2014.04658643-86 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-12-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CESAR DE ALMEIDA GIORDANO, contra sentença prolatada pela MM.Juíza da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO (Processo nº 00317583020098140301, inicialàs fls. 02/06, em EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0015284-47.2009.8.14.0301, apenso) movida em face de JOSÉLUIZ SARMENTO DE ARAÚJO, que...
...(cento e cinco mil reais), emitidos, respectivamente, em 26/12/2008,. 26/12/2008 e 10/03/2009 (fl. 15, apenso). O. executado/apelante, foi ...foi publicada no Diário de Justiça Edição. nº 5265/2013 do dia 15/05/2013 (quarta-feira), conforme se. verifica na certidão ... - DECRETO Nº 6509, DE 16 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.885, de 20 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - Cnpir, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EXTRADIÇÃO. INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA. INVESTIGAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS. REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. 1. O pedido de extradição atende aos...
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B97F-8B72-513B-5265 e senha 6286-75BF-3F8E-3E0D. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...10, § 1º, da Lei nº. 11.671, de 2008, e consignando a informação da Polícia Federal de que,. além das ... -
Decisão da Presidência nº 5265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
...5º , § 3º, da CF, mediante o Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, o dispositivo impugnado teria sido revogado. E, na medida em que esse fato legislativo teria ocorrido antes mesmo da propositura da ação direta, ...
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A inclusão do funk inclui muita coisa
...Basta lembrar que, não faz muito tempo, havia uma lei (5.265/2008"), de autoria do ex-deputado Álvaro Lins, que dava totais poderes à pol\xC3"...
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
...ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5265-483X / e-mail: pastoraleal@uol.com.br 2 Doutorando em Direito pela ...ção do patamar de tutela já conferido à pessoa humana” (BONNA, 2008, p. 60). . Conforme art. 225, caput , da Constituição, todos têm ... -
Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
...Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2023
...Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão monocrática Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
...Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe ...
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Decisão da Presidência nº 24844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
...MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5265/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2009
...Processo TC-012.896/2008-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2007) 1.1. Responsáveis: Adilson Freitas Bastos (926.972.083-72); Andre Bonato (011.227.307-64); Bruno Nunes ...
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ACÓRDÃO Nº 5265/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DO FUNDEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA MESMA ARGUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... o Acórdão 2712/2009-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a embargos de declaração opostos pelo responsável contra o Acórdão 1085/2008-2ª Câmara,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, em:9.1. conhecer dos presentes embargos de ... -
ACÓRDÃO Nº 5265/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão da não-apresentação da prestação de contas de valores recebidos à conta de Suprimento de Fundos
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Decisão da Presidência nº 24844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
...MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008). RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ...
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Repouso Semanal Remunerado
... ainda a remuneração relativa ao descanso semanal" (TST, 2ª T., RR 5265/88-6, julg. em 7.5.90, Rel. Min. Hylo Gurgel); "Admitido, no acórdão ...TRT 15ª Região - RO 01786-2008-024-15-00-6 - Ac. 1ª T. Rel. Des. Fed. Tereza Aparecida Asta Gemignani, ...
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The repercussion of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities in Brazilian courts/A repercuss
...In addition, the Federal Supreme Court (Extraordinary Appeal 466343/2008), consolidated the understanding that human rights treaties and ... https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/5265 Acesso em 10/10/2019. PEREIRA, Luciano Meneguetii. A Cooperacao Juridica ...
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ACÓRDÃO Nº 5265/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-06-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNAS. REPASSE FUNDO A FUNDO. MUNICÍPIO DE BUERAREMA/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS EM AÇÕES DOS PROGRAMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS (PROJOVEM, PSB E PBF). EXERCÍCIO 2008. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... para aplicação em atividades dos programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) , no exercício financeiro de 2008.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:9.1. considerar ... -
Acórdão Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Estado de Sergipe. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Título judicial não transitado em julgado. Violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes. 1. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas...
...3.023-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS. 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe. ... -
Acórdão Nº 924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
Ementa Suspensão de tutela provisória. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Suspensão de tutela provisória. Município de Garopaba/SC. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar quantia certa. Aparente violação do regime constitucional dos precatórios. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração de risco de lesão à ordem e à economia públicas....
...3.023-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno DJ 25.4.2008; SS. 3.717-AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe. ... -
Acórdão nº 1013872-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – POSSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a discussão judicial do débito impede o apontamento de informações restritivas quanto ao devedor
... de 10.3.2009)..” (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.033.436 - GO (2008/0070516-9) – Relator: Ministro Raul Araújo Filho – Julgado em ... -
Acórdãos nº 0024279-22.2015.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
Previdência privada. Ação de revisão de benefício de suplementação da aposentadoria. Horas extras e função de gratificação reconhecidas em reclamação trabalhista. Legitimidade passiva "ad causam" da patrocinadora. Ação fundada em ilícito contratual praticado pela empregadora. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Prescrição. Inocorrência....
... Apelação Cível nº 0024279-22.2015.8.26.0100 -Voto nº 5265 2 Apelação nº: 0024279-22.2015.8.26.0100 Apelante: Luiz Carlos ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. ... -
Acórdão nº 2005/0063703-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. OFENSA A NORMAS ESTADUAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME. NÃO-CABIMENTO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVAS. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Este Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se examinar, no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que apreciou ação rescisória, a infringência ao art. 485, V,
...Ministro Nilson Naves. . Brasília, 19 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento). Ministra Maria Thereza de Assis Moura . Relatora. ...