lei 5274
- Acórdãos nº 1021699-45.2015.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 1292905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do...
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ACÓRDÃO nº 62, de 5 de janeiro de 2023
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... ACÓRDÃO nº 62, de 5 de janeiro de 2023Processo Administrativo Fiscalizatório nº 5274/2019EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FUMUS BONI IURIS. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. PERICULUM IN MORA INERENTE. RISCO À PRESTAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0801745-24.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
... PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DO NÍVEL DE ... ESCOLARIDADE EXIGIDO À ÉPOCA DE SUA POSSE ... REQUISITO DECORRENTE DA LEI ESTADUAL 5274/91 ... IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO POSTERIOR DO CURSO ... EXIGIDO PELO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
- nº 2000.40.00.007488-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.989 do Mato Grosso do Sul, 17-11-2022
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Decisões Monocráticas nº 5274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 20.3.2015, pelo Governador de Santa Catarina contra os arts. 120-A e 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina, com alteração da Emenda Constitucional n. 70, de 18.12.2014. 2. Os dispositivos impugnados estabelecem: Art. 120-A. Recebidos os projetos do
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.441 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2021
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Acórdão Nº 1325859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
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- Classificação
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Acórdão Nº 52170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
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Acórdão Nº 199139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 92E8-3740-555B-DF4F e senha 8239-505D-5274-46E2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 ... 03/05/2021 ... SEGUNDA TURMA ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.418 do Mato Grosso do Sul, 25-02-2021
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.135 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2020
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Decisão monocrática Nº 1351050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... só havia 5 contatos registrados na agenda, e poucos registros de chamadas (11-98794-5833, 11-95495-8613, 11-95330-7879, 11-99441-1289, 11-96933-5274, 11-97806-5396, 11-95238-6908 e 11-95145-1686). Diante da quantidade de drogas e dos modelos das armas apreendidas, a Autoridade Policial acreditou ...