lei 5274
- Governo - Controladoria Geral do Estado
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ACÓRDÃO Nº 5274/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. irregularidades na aplicação dE recursos TRANSFERIDOS À CONTA DE Convênio tendo como objeto obras sanitárias. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. Uma vez que os argumentos aduzidos pelo recorrente são incapazes de alterar o teor do Acórdão recorrido, nega-se provimento ao recurso e...
- Decisão da Presidência nº 15978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
- Portarias de 1º de julho de 2021
- Alvará nº 5.274, de 13 de DEZEMBRO de 2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5274 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5274 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-03-2021
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.026 do Mato Grosso do Sul, 11-11-2019
- Diário Oficial Eletrônico N° 9787 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2018
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 343/STF. ERRO DE FATO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
- Portarias de 20 de Setembro de 2023
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ACÓRDÃO Nº 5274/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE DOS ATOS. 1. É indevida a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa ¿ GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST e da vantagem pecuniária instituída pela Lei n.º 10.6
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ACÓRDÃO Nº 5274/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-06-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES POLICIAIS, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA PACTUADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO AO ENTE ESTADUAL PARA RECOLHIMENTO DA DÍVIDA. Rejeitam-se as alegações de defesa de ente estadual que não consegue afastar a irregularidade...
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ACÓRDÃO Nº 5274/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE 2009. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Despachos
...40 da Lei nº 9.784/1999. Despacho nº 5274/2021/DNN_NATURALIZACAO/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: BENOIT RAYMOND FELIX PEETERS Processo: ...
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Acórdão Nº 5012876-27.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. SUSTENTADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUBSISTÊNCIA. MISSIVAS QUE RETORNARAM SEM CUMPRIMENTO, SOB O...
... da notificação postal encaminhada pelo ente público visando a cientificá-lo acerca da expedição do auto de infração P052500073-5274, bem como a inexistência de comprovação de tal comunicação por qualquer meio.Adianta-se, de pronto, que o reclamo merece acolhimento.Da análise ... -
STF decide se é constitucional penhora de bem de fiador em locação comercial
STF discute penhora e repetição de indébito nesta quinta-feira
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Decisão da Presidência nº 5274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2007
Reclamação ajuizada por Pedro Paulo Guerra de Medeiros contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Estado de Goiás, que, segundo o reclamante, ao considerar a Justiça Federal competente para a apuração de fraude no exame da Ordem dos Advogados da Seccional de Goiás, teria ofendido o acórdão proferido por essa Corte no julgamento da Ação Direta de...
- PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 5.274, DE 25 DE MAIO DE 2023
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
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Acórdão Nº 6308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.890 do Mato Grosso do Sul, 13-07-2022
...Órgão Autuador: 112100. Data/hora/local: 18/04/2020 17:35:00 AV JK COM R FELINTO MULLER. Código/Tipificação: 5274 - Utiliz veic demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca. Previsão Legal (CTB): 175. Condutor: MATHEUS ARAUJO ECHEVERRIA. CNH: ...