lei 5292
- Em vigor Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
- Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI ORDINÁRIA Nº 7264, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375, de 17 de Agosto de ...
- Em vigor Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 91206, DE 29 DE ABRIL DE 1985. Altera Dispositivos do Decreto 63.704, de 29 de Novembro de 1968, que Regulamenta a Lei 5.292, de 08 de Junho de 1967, Alterada pela Lei 7.264, de 04 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmace...
- Decreto-Lei nº 2.059 de 01/09/1983. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS.
- DECRETO Nº 63704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Regulamenta a Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, Alterada pela 5.399, de 20 de Março de 1968, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375,...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1319872 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0112294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0055061-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1186513 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no Ag 1314615 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0101232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0346048-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 5399, DE 20 DE MARÇO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 75 da Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios
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Acórdão nº 2007/0188230-1 de T5 - QUINTA TURMA
... - Estão sujeitos ao serviço militar obrigatório, nos termos do art. 4º da lei 5292/67, os profissionais da área de saúde uma vez concluído o respectivo curso universitário, pouco importando se foram dispensados ao tempo da ...
- Acórdão nº AgRg na MC 13802 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0231030-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 258791 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0109438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0223314-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0171088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA