lei 53161

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  • Acórdãos nº 0001272-26.2013.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - VEDAÇÃO DE SE CANDIDATAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO VAGO E/OU SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CONTIDA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA...

  • Acórdãos nº 0013781-47.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014

    Mandado de segurança - Ação mandamental proposta por supervisora de ensino, em estágio probatório, objetivando a possibilidade de escolha e atribuição de cargo de Supervisor de Ensino - Decreto 53.161/08 - Limitações não contidas na lei regulamentada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inadmissibilidade - Sentença concessiva de segurança mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0013781-47.

  • Acórdãos nº 0302783-43.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CARGO EM SUBSTITUIÇÃO LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 53.037/08, ALTERADO PELO DECRETO Nº 53.161/08 INADMISSIBILIDADE LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO CONTEMPLA O IMPEDIMENTO ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 0302783-43.2010.8.26.000

  • Acórdãos nº 0002139-52.2013.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Magistério Professoras impedidas de participar de atribuição de aulas para o ano letivo de 2013 em razão de cumularem mais de 12 ausências no ano anterior Decreto nº 53.037/08, alterado pelo Decreto 53.161/08 Ilegalidade Processo de atribuição de aulas regulamentado pela Lei Complementar nº 444/85 Sentença concessiva da segurança mantida Reexame necessário e recurso...

  • Acórdãos nº 0031503-94.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015

    MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL SUPERVISORA DE ENSINO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE VAGA - SUBSTITUIÇÃO DE CARGO. POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 444/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 53.037/2008, COM ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO Nº 53.161/2008 - VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO PARA O SERVIDOR...

  • Acórdãos nº 0042363-23.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DECRETO Nº 53.037/2008 – ESTÁGIO PROBATÓRIO – CONCURSO DE REMOÇÃO – Mandado de segurança com pedido de liminar – Pretensão de participar do concurso de remoção do ano de 2012/2013 - vedação de inscrição no processo para o servidor estadual em estágio probatório – art. 18 do Decreto Estadual nº 53.037/2008, alterado pelo Decreto 53.161/08,...

  • Acórdãos nº 0001324-60.2013.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATRIBUIÇÃO DE AULAS PROFESSOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Impetração visando a anulação do ato que indeferiu a inscrição da impetrante em processo de atribuição de aulas em substituição, por estar em estágio probatório Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei...

  • Decisão monocrática Nº 53161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
    Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Reney Pinheiro Araújo contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá (Processo 0000232-20.2020.8.03.0012), que não teria observado o que decidido nos Temas 365-RG (RE 580252, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Plen...
  • Acórdãos nº 0001219-75.2011.8.26.0127 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS, PREVISTO NO ART. 22 DA LEI 444/85, POR ESTAR A IMPETRANTE EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO O ART. 22, § 3º, REMETE AO PODER PÚBLICO REGULAMENTAR OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DECRETOS (53.037/2008 E 53.161/2008) QUE NÃO EXTRAPOLAM OS FINS DA LC 444/85, MAS APENAS IMPÕEM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E...

  • Acórdãos nº 0054407-74.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Supervisora de ensino - Pretensão de participação no processo anual para a atribuição de cargo vago ou em substituição, nos termos do art. 22, da Lei n. 444/85 Indeferimento em razão da apelada estar em estágio probatório, nos termos do Decreto n. 53.037/08, com alteraçõe

  • Acórdãos nº 0002135-15.2013.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO dado por interposto, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA Declaração direta de inconstitucionalidade de Decreto Estadual Afastada - Norma de efeitos concretos e não abstrata de conduta. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança Professora de Educação Básica II - Pretensão de inscrição no processo anual para a atribuição de...

  • Acórdãos nº 0059162-43.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Professora de Educação Básica - PEB I, em estágio probatório Pretensão à concessão de liminar para participar em processo de atribuição de classes e aulas em substituição Possibilidade Decreto nº 53.037/2008 (alterado pelo Decreto nº 53.161/08) que extrapolou a previsão do Estatuto do Magistério do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 444/85, artigo 2

  • Acórdãos nº 0000446-82.2013.8.26.0572 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. Professores. Atribuição de aulas para o ano letivo de 2013. Decreto Estadual nº 53.037/2008 e Decreto nº 53.161/2008. Restrição de inscrição aos docentes em estágio probatório e por possuírem mais de doze faltas - Impossibilidade. Quaisquer alterações na Lei nº 444/85 somente podem ser determinadas ou alteradas por lei e não por decreto regulamentador. Sentença que denegou a

    ... precedente ao da atribuição de vaga mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza.” (alterado pelo Decreto 53161/08). Assim, verifica-se que, os impetrantes tiveram suas inscrições indeferidas para a atribuição de aulas para o ano de ...
  • EVENTOS DE PESSOAL - 20230427-50400-BOL-00786
    ... no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,Resolve: CONCEDEREvento: LICENÇA PREMIO - CONCESSÃOProcesso N.: SEDUC-PRO-2023/53161    Nome: (215823/11) DIOVANI ANTONIO GABRIEL        Qüinqüênio: 28/01/2016 Até  27/01/2021        Qtde Dias: 90Processo N.: ...
  • Acórdãos nº 0354143-51.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013

    Mandado de Segurança. Processo de atribuição de classe. Professora que excedeu o limite de faltas previsto no art. 7°, III, do Decreto n° 53.161/08. Limitação que excede a competência legislativa e abrange situações pretéritas. Ausências da servidora que não caracterizam falta funcional, porque consideradas como efetivo exercício. Recursos oficial e voluntário não providos.  (TJSP;  Apelação 03541

  • Acórdãos nº 1013307-83.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DECLARATÓRIA – Contribuição Sindical – Moto-taxista – Exigência criada pelo Decreto Municipal que não consta da Lei Municipal que trata do tema, com evidente inovação legislativa – Requisito indispensável para concessão ou renovação da licença de permissão de exploração do serviço de moto-taxi – Descabimento - Decreto Municipal que não pode inovar no campo jurídico, notadamente quando a Lei...

  • Acórdãos nº 1001768-03.2017.8.26.0695 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO – Mandado de segurança – Professoras adjuntas do Município de Bom Jesus dos Perdões – Ilegalidade do art. 9º, §2º, do Decreto nº 92/2017 – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Descabimento do controle da norma, em abstrato, pela via do mandado de segurança – Súmula nº 266 do Eg. STF – Inexistência de direito líquido e certo – Precedente – Não provimento do recurso.  (

  • Acórdãos nº 1012106-02.2014.8.26.0320 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Octubre de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA – Faltas Abonadas - Norma interpretativa editada pelo Secretário Municipal que amplia os termos da Lei Municipal nº 41/91 – Descabimento – Ordem Interna nº 14/2014 que não pode subsistir, diante dos seus efeitos concretos sobre os sindicalizados representados pelo Sindicato impetrante – Não aplicação da Súmula 266 STF – Concessão da segurança mantida – Recurso da...

  • Acórdãos nº 0000263-59.2011.8.26.0030 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA Professora que objetiva o reconhecimento do direito de participar de processo de atribuição de aulas, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 444/85, mesmo encontrando-se em estágio probatório Legalidade do Decreto nº 53.037/08 que não extrapola os fins da referida Lei, mas apenas impõe critérios rezoáveis a serem observados Alteração da r. sentença de primeiro grau que...

  • Acórdãos nº 0001163-20.2013.8.26.0047 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013

    MAGISTÉRIO Processo de atribuição de aulas em substituição, disciplinado pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 444/1985 Indeferimento da participação da impetrante, que está em estágio probatório, com fundamento no Decreto nº 53.037/2008 Atos normativos infralegais não podem contrariar a lei que rege a matéria Norma que extrapola a competência regulamentar Reforma da sentença que denegou a ordem...

  • Acórdãos nº 0034179-78.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013

    Apelação Mandado de Segurança – Magistério - Concurso de remoção - Pretendido o reconhecimento do direito à participação e classificação de docente em estágio probatório Inadmissibilidade Configurada ausência dos requisitos legais Inteligência do artigo 24 da LC nº 444/85 - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0034179-78.2012.8.26.0053; Relator (a): Castilho Barbosa; Órgã

  • Acórdãos nº 0003382-85.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO Mandado de segurança Preliminares afastadas Professor em estágio probatório Substituição de cargo vago Inadmissibilidade Aplicação do art. 18 do Decreto Estadual nº 53.037/08, em sintonia com a delegação do § 3º do art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 444/85 Ordem denegada APELAÇÃO DESPROVIDA. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade em norma regulamentar, resultante de expressa...

    ... 18 do decreto n. 53161/08 - ausência do "fumus boni iuris" segurança denegada - recurso improvido ” (Ap. nº 0010745-64.2011.8.26.0451 , rel. ...
  • Acórdãos nº 0002209-94.2011.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. Reconhecimento do direito líquido e certo. Identificação dos pressupostos do direito à participação no processo de atribuições de classes e aulas. Inteligência do art. 22 da LC 444/85, regulado pelo art. 7° do Decreto-lei n. 53.037/2008. MÉRITO. Impossibilidade de recebimento da inscrição para

  • Acórdãos nº 0002158-82.2013.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Magistério Participação em processo de atribuição de aulas, nos termos do art. 22, da LC 444/85 Inscrição negada com base nos artigos 7º e 18, do Decreto nº 53.037/08 Vedação imposta a servidores em estágio probatório Legalidade do ato Precedentes Não configurada a violação a direito líquido e certo na hipótese Ordem concedida na 1ª Instância Sentença

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