lei 5357
- LEI ORDINÁRIA Nº 5357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967. Estabelece Penalidades para Embarcações e Terminais Maritimos Ou Fluviais que Lançarem Detritos Ou Oleo em Aguas Brasileiras, e da Outras Providencias.
- LEI N.º 5.357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 (33414)
- Lei nº 5.357 de 17/11/1967. ESTABELECE PENALIDADES PARA EMBARCAÇÕES E TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS QUE LANÇAREM DETRITOS OU OLEO EM AGUAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
-
Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357
O trabalho explora os desafios normativos e políticos para assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental social à educação das crianças com deficiência. Para tal fim, propõe-se a análise da discussão, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de dois artigos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 5357, ajuizada...
-
Acórdão nº 2014/0149079-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE NA PROVA COLHIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO...
-
Acórdão nº 2014/0149077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.357/1967. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. S
-
Acórdão nº 2015/0091867-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO COM VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se...
-
A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
- O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI 5357-MC
-
Acórdãos nº 1001752-15.2016.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
Apelação - Ação condenatória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, criado pela Lei nº 5.357/2006 - Declaração de viabilidade técnica, cobrança e pagamento pela interligação efetuada nos termos da Resolução 15/2005. Resolução 623/2013, art. 3º, II, do TJSP, que determina competência...
-
Acórdãos nº 1018980-03.2016.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
Apelação - Ação de conhecimento condenatória - Pretensão ao recebimento da contrapartida da tarifa de participação ao Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano, criado pela Lei nº 5.357/2006 - Declaração de viabilidade técnica, cobrança e pagamento pela interligação efetuada nos termos da Resolução 15/2005. Resolução 623/2013, art. 3º, II, do TJSP, que determina...
-
Acórdãos nº 0043438-14.2010.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO POPULAR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Ilegitimidade dos ex-prefeitos Ocorrência Ausência de responsabilidade pelos pagamentos efetuados pelo DAE Competência exclusiva do Presidente da autarquia municipal. 2. Indenizações e multa ambiental pagos com o Fundo de Tratamento de Esgoto de Bauru Inadmissibilidade Reserva que possui destinação específica Artigo 5º da Lei Municipal nº 5.357/06 Ato...
-
O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso,...
... Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357 ___________________________________________ . O Direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI . O ... - ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão Nº 759755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Agravo Interno. Contratação pelo poder público. Tradutor de LIBRAS. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido de contratação tradutores de LIBRAS para a rede estadual de ensino, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário...
-
Acórdão Nº 0309664-11.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINEPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.PEDIDO PARA QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE EXIGIR DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A OFERTA DE ENSINO DE LIBRAS OU DE SISTEMA BRAILLE, MANTENDO-SE O CUSTEIO DESTAS OPÇÕES APENAS PARA OS
..., em suma, que a obrigação de oferta de ensino de libras ou de sistema braille, declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADIn 5357, além de não integrar o currículo básico nacional, limita-se às escolas bilíngues ou inclusivas, à formação de profissionais de educação ... -
Acórdão Nº 0331270-32.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INTENTADA PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINEPE). DEFINIÇÃO DE PREÇOS DE ANUIDADES ESCOLARES ESPECIFICAMENTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INTEGRAR NO CÁLCULO DO PREÇO DAS ANUIDADES O CUSTO DO APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, DESTINADO ESPECIFICAMENTE ÀS
...5357 MC-Ref / DF, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 09/06/2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0070497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
- Acórdão, Processo nº 0000300-44.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0036159-30.2002.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0013361-50.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5061081-44.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022