lei 540 03
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 540 ... A tôda emprêsa, ou indivíduo que exerçam respectivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... #Lei nº 11.727, de ... 2º ... ARTIGO 540 ... As mercadorias importadas ingressadas em zonas de processamento ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994 ... ARTIGO 540 ... Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO VI. Deduções do imposto ... ARTIGO 540 ... Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... 1º) ... Depositário Falido ... ARTIGO 540 ... As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto ... Art. 540 ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... julgado em 11/03/2014) ... cada caso"(AgRg na APn 540/MT, Rel. Ministro Francisco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540 ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 914227 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29⁄03⁄2011 ... 2. No caso concreto, a decisão agravada foi disponibilizada ... 540). O prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 540 ... O piloto, que, por impercia, omisso ou malcia, perder o navio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos ... contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...
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Acórdão, Processo nº 5132239-05.2023.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 02-07-2024
Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Extinção. Apelação. Conselho Regional de Fiscalização do Exercício de Profissão Liberal. Contribuição Profissional (anuidade). Quantum Das Obrigações Tributárias Deduzidas Em Juízo Vs. Alíquota Adotável. Art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998. Inconstitucionalidade. Adi nº 1.717/df. Similares Diplomas Específicos de Cada Entidade. Não-recepção. Art. 34,
... , do RE nº 704.292/PR (substituto do ARE nº 641.243 RG/PR) (Tema nº 540) — em linha similar à do ARE nº 748.445/SC (Tema nº 692) e do RE nº ... -
Acórdão, Processo nº 5005581-73.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 24-05-2024
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Procedência Parcial. Prosseguimento da Execução Pelos Valores Encontrados Pelo Perito Judicial. Ausência de Decisão Interlocutória Pendente de Julgamento e de Apelação Recebida No Duplo Efeito. Suspensão do Feito Indeferida. Decisão Não Teratológica. Recurso Desprovido. - Cuida-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pela Comissão...
... depositados na conta judicial n. 0625.635.00029655-3 (evento 540) em favor do perito" , com a posterior "baixa do presente feito no ... - Procuradoria Geral do Estado Portaria-sei nº 540 - Pgea, de 23 de Dezembro de 2022 o Procurador-geral do Estado Adjunto, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 12, I e Ii, Da Lei Complementar Estadual N.º 240, de 27 de Junho de 2002 (lei Orgânica Da Procuradoria Geral do Estado), C/c o Disposto Nos Art. 1º e Art. 2º, V, Da Portaria N.º 001/2019-gpge, de 03 de Jan
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Acórdão, Processo nº 5088742-77.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Creci. Anuidade. Artigo 16, Inciso Vii e Parágrafos da Lei N. 6.530/78, Com as Alterações da Lei N. 10.795/03. Legalidade Tributária (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Indíces de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desprovida. 1. As Anuidades Devidas Pelos Integrantes Das Categorias Profissionais Aos...
... 6.530/78, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE ... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos ...
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Acórdão, Processo nº 0028779-34.2016.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 05-12-2023
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Cremerj. Anuidade. Lei N. 12.514/11. Falta de Menção Expressa Ao Artigo 6.º da Lei N. 12.514/11. Legalidade Tributária Não Observada (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Índices de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desprovida. 1. Consoante Disposto No Artigo 485, Inciso Iv, do Código de Processo Civil,...
... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ... , data de julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/08/2017) ... Nesse julgamento, aliás, restou firmada a seguinte tese ... -
Acórdão, Processo nº 0064642-63.2017.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 21-11-2023
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Coren/rj. Anuidade. Lei N. 12.514/11. Ausência de Menção Expressa Ao Artigo 6.º da Lei N. 12.514/11. Legalidade Tributária Não Observada (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Índices de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desrovida. 1. As Anuidades Devidas Pelos Integrantes Das Categorias Profissionais Aos
... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ... , data de julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/08/2017) ... Nesse julgamento, aliás, restou firmada a seguinte tese ... -
Acórdão, Processo nº 0075144-43.2016.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 05-12-2023
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Cremerj. Anuidade. Lei N. 12.514/11. Ausência de Menção Expressa Ao Artigo 6.º da Lei N. 12.514/11. Legalidade Tributária Não Observada (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Índices de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desprovida. 1. Conforme o Disposto No Artigo 485, Inciso Iv, do Código de Processo...
... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ... , data de julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/08/2017) ... Nesse julgamento, aliás, restou firmada a seguinte tese ... -
Acórdão, Processo nº 5045804-04.2018.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Creci. Anuidade. Artigo 16, Inciso Vii e Parágrafos da Lei N. 6.530/78, Com as Alterações da Lei N. 10.795/03. Legalidade Tributária (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Indíces de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desprovida. 1. As Anuidades Devidas Pelos Integrantes Das Categorias Profissionais Aos...
... 6.530/78, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE ... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ... -
Acórdão, Processo nº 5090714-82.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Creci. Anuidade e Multa Eleitoral. Artigos 11 e 16, Inciso Vii e Parágrafos da Lei N. 6.530/78, Com as Alterações da Lei N. 10.795/03. Legalidade Tributária (art. 150, I, Cr/88). Ausência de Fundamentação Legal Dos Indíces de Atualização Monetária (taxa Selic). Vício Insanável. Apelação Desprovida. 1. As Anuidades Devidas Pelos Integrantes Das...
... 6.530/78, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.795/03. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, CR/88). AUSÊNCIA DE ... 2º da lei n. 11.000/04 e firmou a seguinte tese para o tema 540: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade ...