lei 540 03
- LEI ORDINÁRIA Nº 12507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Incluir No Programa de InclusÃo Digital Tablet Pc Produzido No Pais Conforme Processo Produtivo Basico Estabelecido Pelo Poder Executivo; Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.482, de 31 de Maio de 2007, 11.508, de 20 de Julho de 2007, e 8.212, de 24 de Julho de 1991; e Revoga Dispositivo da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO VI. Deduções do imposto ... ARTIGO 540 ... Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 540 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... CAPÍTULO VI. Do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... militar classificados nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... #Lei nº 11.727, de ... 2º ... ARTIGO 540 ... As mercadorias importadas ingressadas em zonas de processamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 540 ... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994 ... ARTIGO 540 ... Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... 1º) ... Depositário Falido ... ARTIGO 540 ... As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto ... Art. 540 ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 514 DO CPP OU DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. 2. ADOÇÃO DO RITO COMUM. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. PROVA ILÍCITA. DADOS ARMAZENADOS NO...
... julgado em 11/03/2014) ... cada caso"(AgRg na APn 540/MT, Rel. Ministro Francisco ... - Em vigor Código Comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos ... contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 ... #Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 43, 398, 498, 499, 500, 501, 502, 537, 539, 540 ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 914227 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS DO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.800/99, o recurso interposto via fac-símile depende da apresentação de
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29⁄03⁄2011 ... 2. No caso concreto, a decisão agravada foi disponibilizada ... 540). O prazo de 5 (cinco) dias para interposição do agravo regimental ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003811-20.2016.8.19.0028 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...
... PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N°10.826/03, TODOS NA ... FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS ... DE 27 ... AOS APELANTES RENATO (R.O. 123-540/2017), ... JEFERSON (R.O.12-733/2017 E R.O. 123-738/2017) E ... AMAURÍCIO ... -
Acórdão nº 0513494-18.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO. COMPROVADAS AS MATERIALIDADES DELITIVAS E SUA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE, PRESO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM RESTRIÇÃO DE ROUBO, GUARDANDO, AINDA, 23
... PENALIDADES TOTAIS ... DEFINITIVAS DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES ... DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 540 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
... Concorrência Pública nº 17/2005, nas Dispensas de Licitação nºs 540/2007, 239/2008, 440/2008 e 367/2009, e na Concorrência Pública nº ... 317 do Código Penal; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... regramento que criou a alíquota adicional (a Medida Provisória nº 540/ 2011): 2. Desde a crise financeira internacional em 2008, a economia ... Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Data da assinatura: 31/03/2021) ... Diante do exposto, nego provimento à apelação ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... para a Prefeitura de Catingueira/PB, mas com data de emissão em 20/03/2007, ou seja, 2 (dois) meses após a entrega dos produtos, e o "espelho ... ao desvio de recursos do PAB de R$ 7.215,00 (soma dos cheques nº 540 - nominal à tesouraria e 850752 de R$ 3.000,00 e R$ 4.215,00, nominal à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... Na réplica (fls. 521/540), os autores mantiveram, em suma, os fatos já aduzidos na exordial ... Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em: 03/07/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... , a partir do início do evento danoso (súmula 54/STJ), ocorrido em 27.03.2014, devidamente atualizados monetariamente, desde o arbitramento, pelo ... 539/540, IPL nº 1639/2013, vol. III), prisão esta revogada em decisão de 6 de ...