lei 5517 23 outubro 1968
- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23" de outubro de 1968, ... Decreta: ... \xC2" ...
- Lei nº 10.673 de 16/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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Acórdão nº 1011906-97.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – COMÉRCIO VAREJISTA - ATIVIDADE NÃO INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO E DE REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O registro de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23...
... dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, define-se pela natureza da ... -
Decisão Monocrática Nº 0302749-11.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
Remessa Necessária Cível n. 0302749-11.2018.8.24.0011Remessa Necessária Cível n. 0302749-11.2018.8.24.0011, de Brusque Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se mandado de segurança impetrado por Agropecuária Tangará Ltda. contra ato supostamente coator do Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Brusque.Alegou que explora a atividade de comércio varejista de...
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, que disciplina o exercício ... -
nº 2004.70.00.008221-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA-VETERINÁRIA. EXAME DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO N. 691/2001. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL. 1. Qualquer limitação ao exercício da profissão depende de lei, em sentido formal, conforme exige o art. 5º, inc. XIII, da CF/88. Destarte, não prevendo a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário, o Exame de...
... Destarte, não prevendo a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão ... -
nº 1998.01.00.081795-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A Empresa que tem como atividade básica o comércio de produtos agropecuários não está obrigada ao registro no Conselho Federal de Medicina Veterinária. A obrigatoriedade do registro se dá em razão da natureza dos serviços executados,
... nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 ... A propósito, esta Corte ... -
Acórdão nº 2004.33.00.008420-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (SUPERMERCADOS). INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEIS NºS 6.839/80 E 5.517/68. 1. A sentença que concede a segurança sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533, de 31.12.1951....
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ... -
DEC 8770 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, ... Art. 1º O Anexo ao ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... Por sua vez, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, determina, em diversos dos seus ... -
RESOLUÇÃO Nº 1398, DE 31 DE MAIO DE 2021
... artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o §2º, artigo ...
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Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... Nos termos do artigo 27 da Lei nº 5.517/1968, “As firmas, associações, companhias, ... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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DECRETO Nº 69134, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre o Registro das Entidades que Menciona No Conselho de Medicina Veterinaria e da Outras Providencias.
... o dispostos no artigo 27 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, com a redação que lhe foi ...
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Lei nº 6.885 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS VETERINARIOS MILITARES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
... ária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, ...
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Decreto nº 8.770 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, ... Art. 1º O Anexo ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 27 da Lei nº 5.517/1968, com a redação dada pela Lei nº 5.634/1970: ... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-75.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Acórdão, Processo nº 5000396-53.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6446, DE 05 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos, e da Outras Providencias.
... 5º, alínea i, da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968, o ensino, a direção, o ...
- Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
- Acórdão, Processo nº 0003052-50.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5000121-04.2017.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
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Acórdão, Processo nº 0001621-32.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...