lei 5517 23 outubro
- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23" de outubro de 1968, ... Decreta: ... \xC2" ...
- Lei nº 10.673 de 16/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispoe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
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Acórdão nº 1011906-97.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – COMÉRCIO VAREJISTA - ATIVIDADE NÃO INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO E DE REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O registro de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23...
... dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, define-se pela natureza da ... -
Acórdão nº 1029247-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL E CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA OU CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NÃO EXCLUSIVAS DE MÉDICO VETERINÁRIO - ORDEM ILEGAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA RATIFICADA. O...
... dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, define-se pela natureza da ... -
Decisão Monocrática Nº 0302749-11.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-05-2020
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, que disciplina o exercício ...
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nº 2004.70.00.008221-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
... Destarte, não prevendo a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão ...
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nº 1998.01.00.081795-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
... nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 ... A propósito, esta Corte ...
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Acórdão nº 2004.33.00.008420-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2005
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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DEC 8770 de 11/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, ... Art. 1º O Anexo ao ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... Por sua vez, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, determina, em diversos dos seus dispositivos, os casos de ... -
Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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DECRETO Nº 69134, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre o Registro das Entidades que Menciona No Conselho de Medicina Veterinaria e da Outras Providencias.
... o dispostos no artigo 27 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, com a redação que lhe foi ...
- Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Lei nº 6.885 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS VETERINARIOS MILITARES NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
... ária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, ...
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Decreto nº 8.770 de 11/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 64.704, DE 17 DE JUNHO DE 1969, QUE APROVA O REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E DOS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, E REVOGA O DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA O REFERIDO REGULAMENTO.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, ... Art. 1º O Anexo ao ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-75.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Acórdão, Processo nº 5000396-53.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-32.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
- Acórdão, Processo nº 0003052-50.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5000121-04.2017.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...