lei 5534 14 novembro 1968
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Lei nº 5.534 de 14/11/1968. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968 ... Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre a Obrigatoriedade de Prestação de Informações Estatisticas e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, aplicar-se-á também às ...
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Medida Provisória nº 954 de 17/04/2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968 ... § 1º É vedado à ...
- DECRETO Nº 73177, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.534, de 14 de Novembro de 1968, Modificada pela Lei 5.878 de 11 de Maio de 1973, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Prestação de Informações Necessarias Ao Plano Nacional de Estatisticas Basicas e Ao Plano Geral de Informações Estatisticas e Geograficas.
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DECRETO Nº 6666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Institui, No Ambito do Poder Executivo Federal, a Infra-estrutura Nacional de Dados Espaciais - Inde, e da Outras Providencias.
... , conforme estabelecido na Lei no 5.534, de 14 novembro de 1968, o sigilo dos dados ...
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DECRETO Nº 96705, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
... em vista o disposto nas Leis n°s 4.789, de 14 de outubro de 1965, e 5.878, de 11 de maio de ... com a Lei n° 5.534, de 14 de novembro de 1968, e sua regulamentação ... Parágrafo ...
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O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
... (BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Lei Geral de Proteção de ... do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à Fundação IBGE ...
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Decisões Monocráticas nº 6387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à ...
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Decisões Monocráticas nº 6388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à ...
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Decisões Monocráticas nº 6389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à ...
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Decisões Monocráticas nº 6393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à ...
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Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. § 1º É vedado à ...
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PORTARIA Nº 637, DE 17 DE JULHO DE 2019
... , e considerando os termos da Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, da Lei nº 12.527, de 18 de ...
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DECRETO Nº 74084, DE 20 DE MAIO DE 1974. Aprova o Plano Geral de Informações Estatisticas e Geograficas, e da Outras Providencias.
... 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968 ... Art. 9º As ...
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DECRETO Nº 91733, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Realização Dos Censos Economicos de 1985, e da Outras Providencias.
... 4.789, de 14 de outubro de 1965, e 5.878, de 11 de maio de ... com a Lei nº 5.534, de 14 de novembro" de 1968, e sua regulamentação ... Art. 5º Os \xC3" ...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
... , nos termos do disposto na Lei 5.534, de 14 de novembro de 1968 ... § 1º É vedado à ...
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Recenseador do IBGE é vítima de injúria racial em Belo Horizonte: 'Só queria trabalhar'
... Vale ressaltar que a Lei n 5.534 de 14 de novembro de 1968 determina que "toda pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020
... , nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968.§ 1º É vedado à ...
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DECRETO Nº 77624, DE 17 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Utilização, Pelo (ibge), de Dados Informativos de Origem Governamental Na Produção de Informações e Estudos de Interesse do Planejamento Economico e Social e da Segurança Nacional.
... ágrafo único do artigo 1º da Lei 5.534, de 14 de novembro de 1968 ... Art. 2º caberá ao IBGE ...
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Decreto nº 84.221 de 19/11/1979. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.
Decreto nº 84.221, de 19 de novembro de 1979 ... Dispõe sobre a realização do IX ... , de conformidade com a Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, e sua regulamentação ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 14) viola os direitos fundamentais à privacidade, ... 1º, da Lei no 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988 ... Quando ... Lei nº Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 III - nos casos em que os dados ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... 1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... Ata publicada no DJ de 8/1/21, ADI 5534 ... Expedição da requisição para pagamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... v. Lei 5.478/1968 – Dispõe sobre ação de alimentos e dá ... Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007 ... Seção I Disposições Gerais ... Ata publicada no DJ de 8/1/21, ADI 5534 ... Sequestro por descumprimento da ...