lei 5545 2007
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003540520188060114), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000354-05.2018.8.06.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA GERMANA CARDOSO ADVOGADO: Cicero Juarez Saraiva Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO...
... em 10/08/04; c) pagamento de mensalidades do Sindicato de novembro de 2007 a junho de 2018 e julho de 2018; d) comprovante de pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003290720128150581), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000329-07.2012.8.15.0581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ITACIANA DA CONCEICAO LIRA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE.
... Akajutibiró, constando pagamento de mensalidades de janeiro de 2007 a abril de 2008; d) ficha do aluno, referente ao ano de 2001, onde consta ... -
Decisão monocrática Nº 1305970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... 2007 e Decreto nº 52.859/2008), decidiu que a parte ora recorrida faz jus à ...
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Legislação para consulta
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). § 13. Não ...
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Decisão monocrática Nº 42621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... , embora observadas as normas contidas nas Resoluções nº 1/2001 e 1/2007 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação ...
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Benefícios previdenciários
... 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses ...
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Do regime geral de previdência social
... 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007") ... Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social \xC3" ...
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Acórdão Nº 49030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, ... julgado em 16/08/2007, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 ... PUBLIC 15-08-2008 ) ... As instâncias ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB9D-0E5B-5BD4-5545 ...
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Decisões Monocráticas nº 1258720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... da legislação infraconstitucional local aplicada (Lei estadual nº 5545/2006 e Leis Complementares estaduais nºs 88/2007, 110/2008, 115/2008 e ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... 199-A. Alterado pelo Decreto n. 6.042 - de 12.2.2007 - DOU DE 12.2.2007 " ... Dessa forma, constata-se que a postulante faz ...
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Acórdão, Processo nº 5020475-13.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... Ocorre que o cálculo considerou apenas o período a partir de 17/04/2007 a 05/09/2011, desse modo persistindo o interesse processual da parte ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2007 - 1) Publicados os Decretos n. 6.032 e 6.042, que alteram o Regulamento ...
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Das disposições gerais
... 11.457, de 16/03/2007) ... Art. 363 ... A arrecadação das receitas prevista nos incisos I, ...
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Benefício de pensão por morte
... A nova redação proposta pelo Decreto nº 5545 de 22/09/2005 alterou a redação do Decreto nº 3.048/99, quando este ... 1. O requerimento administrativo se deu em 09/03/2007 e a ação foi ajuizada em 27/08/2007, não há que se falar em ...
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Acórdão, Processo nº 5000199-12.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... de benefício de auxílio-doença (NB 519.469.665-1, DIB em 02/02/2007" - fl. 14/15) ... - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vig\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.010702-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
... gozo do benefcio de auxlio-doena, nos perodos de 10/11/2006 a 20/03/2007 (NB 570.231.454-5) e de 19/08/2008 sem DCB (NB 531.742.796-3). Note-se que ...
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Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto n. 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art ...
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Pensão por morte
... SÚMULA 37 ... DJDATA: 20/06/2007 PG:00798 A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5545/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2018
... 7 da Resoluo n 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, 5, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciao do ato de concesso de penso civil de Luiz Felipe ...
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... § 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1o de janeiro do ano ano seguinte ao ...
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Acórdão Nº 6847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... o Anexo II da Lei Delegada n. 87, de 18 de maio de 2007, será ... designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, entre os ... ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE ALMEIDA LORENZONI (5545 ...
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Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
... ALTERADO PELO DECRETO N. 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12.2.2007 ... AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS ...