lei 5589 1970
- Em vigor Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , alm do que j lhe fora atendido pela Lei n 5.589, de 3 de junho de 1970: ... " 3 O Conselho Monetrio Nacional estabelecer os critrios de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7464, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Altera o Artigo 1 da Lei 5.589, de 3 de Julho de 1970, a Fim de Permitir a Autenticação, Mediante Chancela Mecanica, Dos Documentos Firmados Pelas Instituições Financeiras.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6304, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Estende as Duplicatas o Processo de Autenticação Mediante Chancela Mecanica, Nos Termos do Artigo 1 da Lei 5.589, de 3 de Julho de 1970.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 5.589, de 1970 ... III - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5589, DE 03 DE JULHO DE 1970. Autoriza a Utilização de Chancela Mecanica para Autenticação de Titulos Ou Certificados e Cautelas de Ações e Debentures das Sociedades Anonimas de Capital Aberto da Nova Redação Ao Paragrafo 10 do Artigo 34 e Ao Artigo 74 da Lei 4.728, de 14 de Junho de 1965 Altera o Artigo 13 do Decreto-lei 401, de 30...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-08.2015.5.06.0291), 24-04-2017
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à ré fazer prova, firme e induvidosa, de que o contrato de trabalho não foi rescindido, unilateralmente, por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador, encargo do qual se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos
... 9º, alínea a, da Lei n.º 5.589/1970, como pelo que restou pactuado no contrato assinalado pelas partes. " ... -
Acórdão Nº 0020289-53.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Comprovada a presença de todos esses elementos, cumpre a manutenção do reconhecimento da relação de emprego havida entre as partes.
... 14 da Lei 5.589/1970 ... A magistrada da origem condenou as partes ao pagamento de honorários ... -
Súmula nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72 ... Observação: ... Lei 5589/1970. Decreto-Lei 406/1968 ... Indexação: ... INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1474095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2024
... ADMINISTRATIVO. LEI 10.393/1970 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEXAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AO ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 5.584, de 26.7.1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e ...
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Decisão monocrática Nº 0801923-67.2023.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 18-11-2023
... 1 caput e pargrafo nico da lei 5.589/1970). Tal documento, contudo, isolado de outros elementos para sustent-lo, no ...
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Súmula nº 117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 72 ... Observação: ... - Lei 5589/1970, art. 5º. - Decreto-Lei 406/1968 ... Indexação: ... COMPETÊNCIA, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... José Konfino, 1970, p. 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tenha transferido residência para o Brasil no decorrer dos anos de 1970 a 1974 poderá gozar dos benefícios previstos no parágrafo anterior, nos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e da Outras Providencias.
... ém do que já lhe fora aditado pela Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-93.2016.5.06.0004), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei...
... 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem ser cabível tal condenação ... -
Recursos Trabalhistas
... O art. 6 o da Lei n. 5.584/1970, prevê que o prazo para interpor e contrarrazoar qualquer recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000406-10.2014.5.06.0011), 31-08-2016
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. Conquanto entenda quefirme o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos ainda que a assistência seja particular, a teor do que estabelecem os artigos 5.º, LV, e 133 da Constituição da República, 8.º e 769 da CLT, 20 e 126 do CPC e 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, submeto-me à Jurisprudência consagrada nas Súmulas nº 219 e 329...
... em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na lei 5584/1970." ... E também esta Turma, majoritariamente, tem assim decidido, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-06.2014.5.06.0192), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.
... (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I) ... II - É cabível a condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-79.2017.5.06.0232), 13-12-2017
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da verba honorária.
... sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... II - É cabível a condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-62.2015.5.06.0311), 15-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 431 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4.º, DA CLT. 1. Consoante entendimento pacífico da Corte Superior, para os empregados sujeitos à jornada de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200. Não havendo comprovação da contratação do autor em
... sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ... Por outro lado, consoante prevê o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1834-09.2015.5.02.0074)
... 14 da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista de que não se conhece. [ ... ] (RR - ...
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Classificação
... 5.584/1970, art. 2º, caput) ... Ao aduzir razões finais, em audiência, a parte ...