lei 5604
- LEI N.º 5.604, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 (61035)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
- Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-96.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. 1. Em face dos reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, editou esta Corte uniformizadora a Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de emprego, se a prestação dos serviços continua após a jubilação. 2. Dessa forma, afastada a extinção do vínculo de emprego...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214356-43.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. Não se vislumbra ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil, ante sua inaplicabilidade, porquanto não se cuida na hipótese sob exame, de aditamento à petição inicial com modificação do pedido ou da causa de pedir. Trata-se ao revés, de emenda à inicial em razão de determinação judicial, nos termos do artigo 284 do mesmo diploma processual. Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-66.1994.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/1970. Na esteira do entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.653 e 1.145), as custas...
...Assim, não cabe se perquirir acerca da incidência da Lei 5604"/70, incumbindo ao agravante o ônus relativo às custas processuais. O fato de ter sido julgada procedente em parte a ação não dá suporte à isen\xC3"... -
Acórdão Nº 6953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de Alagoas (art. 96) e Lei estadual nº 5.604/1994 (art. 78). Equiparação remuneratória entre Auditores do Tribunal de Contas estadual e Juízes de Direito. Compatibilidade com o modelo constitucional. Padrão remuneratório inerente à garantia de independência funcional da judicatura de contas. Precedentes. Direito dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9674600-62.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prazo à parte reclamada para se manifestar acerca da impugnação do autor aos documentos anexados aos autos juntamente com a defesa, tendo em vista não se tratar de documento novo. Com efeito, os apontamentos por amostragem da existência de diferenças de horas extras e de outras parcelas postuladas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214376-34.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO APÓS A JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Nos termos da atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior, bem assim do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação...
...Aduz que todos os seus recursos são destinados à assistência, docência e pesquisa, como previsto no artigo 2° da Lei 5604/70. Sem razão. Não há como se acolher o requerimento do reclamado, porquanto o benefício da assistência judiciária. é voltado exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6524005/1988.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA JURÍDICA - ART. 15 DA LEI 5.604/70 - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - APLICABILIDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. O reclamado pretende demonstrar a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, sob o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.604/70. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 prevê que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/2002-020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão suscetíveis à
...Sustenta o reclamado que o artigo 15 da Lei nº 5604/70, que procedeu a criação do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o isentou dos tributos federais, e que tendo as custas natureza de taxa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5635800-67.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
EMBARGOS - ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - PAGAMENTO DE CUSTAS O Hospital de Clínicas de Porto Alegre é isento do pagamento de custas, espécie de tributo federal, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70. Precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e providos.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO LEGAL. ISENÇÃO. Considerando-se os termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é beneficiário da isenção das custas processuais, uma vez que a norma legal o equiparou à Fazenda Pública para tal fim. Recurso de revista parcialmente conhecido
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO LEGAL. ISENÇÃO. Considerando-se os termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é beneficiário da isenção das custas processuais, uma vez que a norma legal o equiparou à Fazenda Pública para tal fim. Recurso de revista parcialmente conhecido
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-98.2011.5.04.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. No caso, o Regional, não obstante o laudo pericial negativo, entendeu que a...
- Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/1999-007-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2008
CUSTAS PROCESSUAIS. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. ISENÇÃO. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.604/70, porquanto a referida norma o equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, verbis: -Art. 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-88000-77.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - MÉDICA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXCEDENTES À QUARTA HORA DIÁRIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, fundamentando-se na prova dos autos, notadamente a pericial, concluiu que a reclamante não cumpriu nenhum plantão de vinte e quatro horas consecutivas e que as horas laboradas entre a quarta e a décima eram pagas como suplementares, que mesmo nos...
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Acórdão Nº 0020393-13.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCI o contida na Súmula nº 437 do C. TST e na Súmula Regional nº 63. Recurso do reclamante parcialmente provido. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AL. A não concessão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, enseja direito ao pagamento, como extra, do período a ele correspondente, a teor do parágrafo quarto do artigo 71
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 284-80.2011.5.04.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a contestação, não se constitui em cerceamento de defesa. As partes devem observar o momento oportuno de realização dos atos processuais, sendo assim, os documentos necessários a defesa devem ser apresentados junto com a contestação, conforme disciplina os artigos 396 do CPC
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-816/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO LEGAL. ISENÇÃO. Considerando-se os termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é beneficiário da isenção das custas processuais, uma vez que a norma legal o equiparou à Fazenda Pública para tal fim. Recurso de revista parcialmente conhecido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-816/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO LEGAL. ISENÇÃO. Considerando-se os termos do art. 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, é beneficiário da isenção das custas processuais, uma vez que a norma legal o equiparou à Fazenda Pública para tal fim. Recurso de revista parcialmente conhecido