lei 5648 1970
- LEI ORDINÁRIA Nº 5648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e da Outras Providencias
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 240 ... O art. 2 da Lei n 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redao: ... "Art. 2 O INPI tem por finalidade ...
- DECRETO Nº 68104, DE 22 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta a Lei 5.648, de 11 de Dezembro de 1970, que Criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... 5.648, de 11 de dezembro de 1970 ...
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Propriedade industrial
... Industrial é o INPI, autarquia federal instituída no ano de 1970 por meio da Lei n. 5648/70 ... De acordo com art. 2º desta ...
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Decisão da Presidência nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... lhe foi confiada por sua lei de criação, a Lei nº 5.648, de 11/12/1970" ... A meta fixada para o INPI é, em última análise, a de dar efetivaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1114192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... lhe foi confiada por sua lei de criação, a Lei nº 5.648, de 11/12/1970" ... A meta fixada para o INPI é, em última análise, a de dar efetivaç\xC3" ...
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Direito de marca e regulação: o caso Louboutin
... O INPI é uma autarquia federal criada em 1970 pela Lei Federal 5.648/1970, com a finalidade de executar nacionalmente ...
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Acórdão, Processo nº 5021942-84.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... 9 da Lei n 5.648/1970: ... Lei n 5.648/1970: Art. 9 - O Instituto manter publicao prpria, ...
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Conhecimento tradicional associado, expressões culturais e recursos genéticos: uma análise de impacto da regulação de direitos
Considerando os conceitos relativos aos conhecimentos tradicionais e aos recursos genéticos, assim como sua relação com os direitos de propriedade intelectual, o objetivo deste estudo é analisar os possíveis impactos das propostas de acordos internacionais para regulamentação do conhecimento tradicional associado e do acesso ao patrimônio genético no âmbito da fase de pesquisa e desenvolvimento....
... 5 Criado pela Lei nº 5648, de 11 de dezembro de 1970 (BRASIL), o Instituto Nacional da Propriedade ... -
Órgão de análise de patentes deve apresentar plano a ser custeado pela União
União é condenada a liberar verbas para reestruturação do INPI
... " integra o patrimônio do INPI, conforme o artigo 3º da Lei 5.648/1970. Além disso, o artigo 239 da Lei 9.279/1996 garante autonomia ... -
A intervenção do poder público nos contratos de transferência de tecnologia
Este artigo considera a regulação do contrato de transferência de tecnologia, para as operações alusivas aos direitos exclusivos de propriedade industrial e aqueles que objetivam a aquisição de direitos não patenteados, essenciais para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e internacional. De início, o foco recai na evolução do desenvolvimento tecnológico, no contexto histórico das...
... ência da redação do artigo 2º da Lei 5.648, de 11 de Dezembro de 1970, pela Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, tendo como ponto controvertido se ... -
Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
... Nacional de Propriedade Industrial (INPI) 17 , Lei nº 5.648/1970 e Decreto nº 9.660/2019; 6) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 18 , ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
... Art. 240. O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 ...
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Decisão nº 2010.02.01.016898-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Diciembre de 2010
... 5.648/1970[5], para a execução das normas de propriedade industrial[6], ...
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DECRETO Nº 77, DE 04 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Inpi, e da Outras Providencias.
... 1970, ... Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro ...
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DECRETO LEI Nº 1156, DE 09 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre a Prestação Dos Serviços de Propriedade Industrial e da Outras Providencias.
... , nos têrmos do artigo 3º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 ... Art. 2º Os valôres da retribuição e sua vigência serão fixados ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... (SOARES, 1997) ... Posteriormente, já em 1970, com o advento da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro, foi criado o Instituto ...
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DECRETO Nº 68522, DE 16 DE ABRIL DE 1971. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas - o Credito Especial de Cr 863.524,00, para o Fim que Especifica.
... ção contida no artigo 4º da Lei nº 5.648 de 11 de dezembro de 1970, ... Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em ...
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Acórdão Nº 0052759-97.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 1970, : ... “Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no ...
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DECRETO Nº 11.207, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
... , autarquia federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério da Economia, com sede e foro no Distrito ...
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DECRETO Nº 77483, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (inpi) e da Outras Providencias.
... ), a autarquia Federal criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, tem por finalidade ...
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Acórdão Nº 0013539-14.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 21-03-2023
... do art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Entre os serviços prestados pelo Instituto, ... estão os registros de ...
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Decreto nº 4.636 de 21/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , autarquia federal, criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...