lei 5651
- LEI N.º 5.651, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (65192)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5651, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Venda de Bens Pelo Ministerio do Exercito a Aplicação do Produto da Operação em Empreendimentos de Assistencia Social e da Outras Providencias
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Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
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Acórdão Nº 5019176-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2019 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO N. 45. PROVA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.I) ALEGAÇÃO DE GABARITO IMPRÓPRIO POR NÃO FAZER MENÇÃO SOBRE QUAL NORMA SE REFERE, SE LEI COMPLEMENTAR 034/99 OU DECRETO 5651/2008. TESE...
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Decisão monocrática nº 2015.00155970-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 21-01-2015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVESPROCESSO Nº 2014.3.026836-3 SECRETARIADA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORA DO SOCORRO PIMENTEL TOBIAS PARDAL ADVOGADO: RUAMAOLIVEIRA BRANDÃO E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES E. R. PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.Ementa: adicional de...
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Decisão monocrática nº 2014.04576756-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-07-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 118/126) interposta pelo ESTADO DO PARÁ, da sentença (fls.112/116) prolatadapelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ITAITUBA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO ADICIONAL DEINTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por FRANCISCO JUNIOR PINHEIRO LUCIO,que julgou...
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Decisão monocrática nº 2015.02437353-07 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art.513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls.62/63V) que, nos autosda AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0013051-58.2011.8.14.0051, ajuizada por SELEMIAS SILVA DE ARAÚJO, julgou procedente seu pedido.Na exordial,em...
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Acórdão Nº 0020241-60.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Caso em que são aplicáveis os termos dos artigos 87 do ADCT e 47, § 2º, inciso III, da Resolução nº 303/19 do CNJ, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 28 da SEEx. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.663/2005, modificada pela Lei nº 3.750/2017, vigente ao tempo da decisão agravada, afronta às disposiçõ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5651/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS RELATIVAS A PARTIR DA 6ª TRABALHADA. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360 e 275 do TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta e literal a dispositivo de lei federal, quando o Eg.
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Decisão monocrática nº 2014.04630917-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: TUCURUI REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.030163-6 APELANTE/APELADO:ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LIGIA DE BARROS PONTES PROCURADORA DO ESTADO APELADO/APELANTE: JOSE MIGUEL RIBEIRO PINTO ADVOGADO:DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAME DE SENTENÇA.ADICIONAL DE...
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Decisão monocrática nº 2014.04630902-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL-PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.026857-1APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES PROCURADORA DO ESTADO APELADO/APELANTE: ARRISON DE JESUS SALDANHADOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. REEXAMEDE SENTENÇA. ADICIONAL DE...
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Decisão monocrática nº 2014.04655045-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 04-12-2014
SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.027919-7APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: JOSÉ DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: DENNISSILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃOCOM PEDIDO DE VALORES...
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Acórdão Nº 0020987-93.2017.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.663/2005, modificada pela Lei nº 3.750/2017, vigente ao tempo da decisão agravada, afronta às disposições do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, pois limita a expedição de RPV's a valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social. Decreto...
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Acórdão Nº 0020251-07.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.663/2005, modificada pela Lei nº 3.750/2017, vigente ao tempo da decisão agravada, afronta às disposições do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, tendo em vista que limita a expedição de RPVs a valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência...
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Acórdão nº 71010284024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E HORA ATIVIDADE. CÁLCULO SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. EFEITO CASTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO...
... da autora, porém congelou a atualização das gratificações pessoais da autora, em total desacordo com o previsto nas Leis Municipais de nº 5651/2009 e nº 3008/86 ... Ora, uma simples analise dos contracheques anexados com a inicial, seja com piso, e sem piso no contracheque, demonstram ... -
Acórdão Nº 0020491-93.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL). REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Hipótese em que a Lei Municipal nº 2.663/2005, modificada pela Lei nº 3.750/2017, vigente ao tempo da decisão agravada, afronta às disposições do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, tendo em vista que limita a expedição de RPVs a valor inferior ao do maior benefício do regime geral de...
- DECRETO LEI Nº 1310, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Altera a Legislação Referente Ao Fundo do Exercito, e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 1416453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
- Decisão monocrática Nº 1447680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
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Acórdão nº AgRg no MS 14526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito...
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Acórdão nº 2009/0141629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em...
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Acórdão nº 1.0000.22.283747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ISENÇÃO ONEROSA DO ISSQN - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de prova pré-constituída permite a análise do pedido formulado e afasta a possibilidade de indeferimento liminar do mandamus.2. As isenções tributárias onerosas não podem ser livremente suprimidas
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Questionada lei do ES que permite mudar ordem de pagamento de precatórios
Questionada lei que deixa mudar ordem de pagamento de precatórios